Entrou em consulta pública, nesta sexta-feira (1º) , minuta de Projeto de Lei que tipifica os crimes cometidos na internet que não estão previstos na legislação atual. Oprojeto é de autoria do líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), com os deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Emiliano José (PT-BA), João Arruda (PMDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS).
Os deputados seguem pedindo o envio, na próxima semana, do projeto de Marco Civil da Internet, que já passou por consulta pública, no Ministério da Justiça. "Queremos analisar a internet do ponto de vista dos direitos e com uma visão ampla", avalia o líder do PT.
A minuta colocada em discussão pelos deputados é uma alternativa ao Projeto de Lei 84/99, relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tem o mesmo objetivo, mas que termina por restringir o uso da internet. A minuta está em consulta no endereço
http://edemocracia.camara.gov.br/web/seguranca-da-internet/inicio
http://edemocracia.camara.
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