Nota da Bancada do PT sobre as vantagens do Regime Diferenciado de Contratações

A bancada do PT na Câmara dos Deputados votou a favor do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), contido na MP 527, porque concluiu que este trará uma série de ganhos para nosso país. São várias as razões para apostar nisso.

A primeira delas é que este modelo é mais rigoroso na fiscalização dos gastos governamentais e nas regras de contratação e garante melhoria na qualidade dos serviços contratados pelo poder público. A inversão de fases da licitação e a utilização de meios eletrônicos de contratação (vulgo “pregão eletrônico”), por exemplo, permitem que qualquer interessado participe da concorrência, ampliando a competitividade em busca de economia e de melhor qualidade no serviço contratado.

Outra razão é que o processo de contratação integrada, também previsto no RDC, obriga a empresa a entregar as obras em plenas condições de funcionamento, o que evita sucessivos termos aditivos ao contrato original (proibidos pela MP – o que explica em grande parte a reação contrária dos “representantes” das empreiteiras à MP), que causam atrasos e encarecem em muito os serviços.

Quanto à proibição da divulgação antecipada do orçamento que o Governo pretende pagar pelo serviço incentiva que as empresas ofereçam preços menores e evita acordo entre as empresas concorrentes para manter preços mais altos. Afinal, elas não sabem até quanto o Governo aceita pagar, o que as leva a abaixar o preço ao máximo. É evidente que quando alguma empresa vencer a licitação, o valor pelo qual venceu será imediatamente tornado público – seria ilegal e inconstitucional não fazê-lo, obviamente.

Note-se também que os órgãos de fiscalização e controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) terão acesso ao orçamento que o Governo pretende pagar mesmo antecipadamente – este valor apenas não será tornado público antes que se faça a concorrência, para forçar os valores pedidos pelas empresas para baixo. Portanto, em vez de ser algo imoral, como alguns tentam fazer crer, é uma medida que tem por objetivo economizar recursos públicos. Apenas isso.

Por todas estas razões, a bancada entendeu que a experiência do RDC será positiva para o país e levará a uma revisão futura dos meios de contratação do setor público na busca por maior eficiência e qualidade. Foi isso que ocorreu com a França e com a Inglaterra, por exemplo, países que são referências importantíssimas no combate à corrupção. Diversas regras do RDC foram inspiradas na legislação de países como esses.

Bancada do PT / Câmara dos Deputados "

FHC, Fujimori e as extravagâncias da atuação tucana

Os tucanos falam em direitos humanos e democracia, mas se esqucem de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso condecorou com a comenda Cruzeiro do Sul, em 1999, o ex-ditador peruano Alberto Fujimori, que hoje cumpre pena de 25 anos por crimes de corrupção, narcotráfico e violação de direitos humanos. Essa considerações são feitas pelo deputado Jilmar tatto (PT-SP) em artigo em que discorre sobre as incongruências do PSDB. No tocante à comenda, Tatto lembra que Senado brasileiro já aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria de Roberto Requião, anulando a concessão. Na Câmara, o projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores, faltando apenas passar pela Comissão de Constituição e Justiça para ir ao plenário. Leia , abaixo, a íntegra do artigo:

"Dia 8 de junho último tivemos mais uma demonstração de como é difícil para os tucanos conviverem com os sucessos dos governos Lula/Dilma na esfera internacional. Desta vez, foi o líder do PSDB que comandou mais uma ação extravagante no plenário da Câmara dos Deputados ao pedir para ser apreciado um requerimento solicitando a aprovação de um “voto de repúdio à presidenta Dilma Rousseff por não receber a Senhora Shirin Ebadi, Prêmio Nobel da Paz, advogada iraniana de Direitos Humanos”.

Diante deste impetuoso requerimento, alguns pensaram que ele estava apresentando sua candidatura ao cargo de “agendeiro” da presidenta Dilma, mas outros lembraram ao deputado que a ordem natural das coisas é outra: primeiro é preciso ganhar as eleições para presidente da República para em seguida construir-se a agenda diplomática do país.

Curiosamente, aqui no Brasil, uma oposição reiteradamente derrotada se arvora em responsável pela agenda diplomática do país e quer enfiá-la a ferro e fogo na garganta presidencial. Talvez até sem consultar a senhora Shirin Ebadi, cujos respeitáveis interesses certamente não passam por arrombar a porta do gabinete da presidenta, nem pelo atropelo de sua agenda. Isso se depreende de repetidas declarações de Shirin Ebadi de respeito e consideração por Dilma Rousseff e por suas tomadas de posição em matéria de direitos humanos.

Mas não bastasse o requerimento descabelado, para exibir seus profundos conhecimentos sobre diplomacia contemporânea, o líder do PSDB precisava despejar seu balaio de impropérios contra o ex-presidente Lula e suas supostas preferências por ditadores.

Depois dessa sessão de impropérios a palavra me foi concedida para falar, em nome do Partido dos Trabalhadores, contra a proposição estapafúrdia. Além de defender o ex-presidente Lula e de mostrar a impertinência da iniciativa do líder do PSDB, fiz um breve relato sobre as relações íntimas entre FHC e o ditador nipoperuano Alberto Fujimori, já que repentinamente o líder tucano estava dando mostras de inusitado zelo pelos direitos humanos.

Aproveitei o espaço para informar ao líder do PSDB que FHC foi o único presidente de toda a América do Sul que apoiou a tri-reeleição de Alberto Fujimori, antigo candidato a ditador perpétuo do Peru. E mais, que ele condecorou aquela figura sinistra com a Ordem do Cruzeiro Sul, comenda máxima concedida pelo Estado brasileiro a personalidades estrangeiras.

Felizmente o Senado brasileiro já aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria de Roberto Requião, anulando a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao ex-ditador peruano. Na Câmara, este PDL já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores, faltando apenas passar pela Comissão de Constituição e Justiça para ir ao plenário.

Este é um bom momento para concluir a tramitação do projeto, até como forma de congratulação com o povo peruano que, elegendo Ollanta Humala, como presidente da República, no dia 5 de junho último, impôs uma derrota importante ao chamado fujimorato, que através da candidata Keiko Fujimori, filha do ditador, tentava reintroduzir a máfia comandada por seu pai no governo do Peru.

Como se isso não fosse suficiente, vale acrescentar que no ano 2000, quando ficou claro que o povo do Peru, nas ruas, derrubaria o ditador sanguinário e sua quadrilha, a diplomacia brasileira, sob a direção de FHC, colaborou na tarefa constrangedora de, enquanto Fujimori fugia para o Japão, arrumar um refúgio para o tenebroso Vladimiro Montesinos.

FHC ajudou a pressionar Mireya Moscoso, então presidenta do Panamá, para solicitar que aquela nação centro-americana concedesse asilo a Vladimiro Montesinos, íntimo companheiro de jornada de Alberto Fujimori, chefe de seu serviço de inteligência e coordenador do narcotráfico peruano.

Por último, me coube informar ao Líder do PSDB que o ex-ditador Alberto Fujimori, juntamente com Vladimiro Montesinos, hoje cumprem severas penas numa base naval de Callao e a hipótese de anistia, com a qual sonharam, evaporou-se no domingo, 5 de junho último, quando o povo peruano elegeu Ollanta Humala presidente de República. Aliás, Humala nos honrou escolhendo o Brasil como primeiro pais a ser visitado depois do triunfo popular. Foi recebido pela presidente Dilma Rousseff em Brasília e pelo ex-presidente Lula em São Paulo.

Diga-se a favor do líder do PSDB que, quando tomou conhecimento das informações acima citadas, tartamudeou alguma explicação incompreensível sobre sua percepção a respeito de Fujimori. Chegou até a perguntar ao presidente da sessão se era possível trocar o “repúdio” por algum termo legislativo mais brando. Informado de que isso não era possível, viu sua proposição esdrúxula receber minguados 60 votos.

Mas as extravagâncias da oposição comandada pelo PSDB não se limitam à pauta internacional. No dia da votação do Código Florestal o plenário e as galerias da Câmara puderam testemunhar, estarrecidos, o comportamento condenável de vários deputados da oposição que vaiaram o anúncio do assassinato dos extrativistas Júlio Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, no Pará. Não escapou a ninguém que aquelas vaias equivaliam a um aplauso ao crime. Muito seguramente, não é com a apologia do crime que se consolida uma democracia.

Tudo isto mostra até onde pode chegar uma oposição isenta de base popular, carente de bandeiras, desprovida de um projeto nacional e, por último, mas não o menos importante, ideologicamente derrotada, sobretudo depois do colapso dos dogmas do consenso de Washington.

Esta orfandade múltipla explica um comportamento da oposição cada vez mais chegado ao do “modelito” Simão Bacamarte, criado por mestre Machado de Assis. Atualmente, só lhe resta se guiar por uma pauta impregnada por um moralismo tão suspeito, como falso e seletivo, de uma imprensa monopolista e cada vez mais irrelevante. À falta do lenitivo pseudomoralista da imprensa, só lhe restaria o caminho do manicômio do alienista.

(*) Jilmar tatto é deputado federal (PT-SP), vice-líder da Bancada do PT na Câmara "

Sociedade Civil, mobilização popular e Código Florestal

É hora de a sociedade civil se manifestar, dando suporte aos movimentos institucionais em curso para retificar o erro cometido por uma maioria circunstancial de parlamentares, a fim de melhorar substancialmente o substitutivo global n° 186 e derrotar integralmente a emenda n° 164. Essa é a tese central do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), em artigo escrito no site da Carta Maior, cuja íntegra segue abaixo:

1) Os movimentos da bancada do PT, em relação às mudanças no Código Florestal, orientaram-se desde o começo pela ideia de “desenvolvimento com sustentabilidade”, em acordo com o preconizado na II Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Humano, a Rio-92. Ideia que pautará, igualmente, a Rio + 20, em 2012, no intuito de pressionar todos os países, do hemisfério Sul e Norte, na direção de um outro modelo de desenvolvimento. As modificações climáticas que, hoje, ameaçam a sobrevivência da bioesfera jogaram na lata do lixo da história o elogio ingênuo dos positivistas do século 19 ao “progresso” e ao “produtivismo” às expensas dos recursos naturais, como se esses fossem infinitamente renováveis. Um compromisso com o futuro regeu as ações do PT.

2) O protagonismo assumido pelo país, ao longo dos dois mandatos do governo Lula, através de uma política externa altiva e soberana, conferiram-lhe uma liderança moral no cenário internacional frente a questões de interesse da humanidade. Não à toa, em seu discurso de posse, a presidenta Dilma declarou: “Considero uma missão sagrada do Brasil a de mostrar ao mundo que é possível um país crescer aceleradamente, sem destruir o meio ambiente (...) Defender o equilíbrio ambiental do planeta é um dos nossos compromissos nacionais mais universais”. Esse, para nós, petistas, foi desde o início o pano de fundo do debate travado sobre o Código Florestal.

3) No entanto, a correlação de forças na Câmara Federal revelou-se desfavorável. Apesar da maioria conquistada nas eleições com um governo de coalizão, e confirmada na votação do salário mínimo, a conjuntura foi adversa às posições que manifestavam uma maior consciência ecológica nas negociações que tentaram conciliar os diferentes interesses na Casa. Enquanto a “bancada ruralista” manteve-se organizada e perfilada, a fluída base aliada sentiu dificuldades para unificar-se em torno de uma única proposta. O affaire Palocci decerto contribuiu para dificultar as tentativas por pulverizar as energias da base de apoio governista.

4) A criação de uma Comissão Especial para tratar do assunto, por iniciativa do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), auxiliou na configuração de um posicionamento do Executivo, tensionado por divergências entre distintos ministérios (Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento e Comércio, entre outros). A estratégia permitiu ganhar tempo para aprofundar as negociações e garantir algumas conquistas junto ao parecer do relator do projeto do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP). Foram elas: a proteção de topos de morros, de reservas da Amazônia Legal na ordem de 80%, do Cerrado na ordem de 35% e, em outros biomas, de 20%. Considerando-se o parecer apresentado no início do ano, um avanço. Considerando-se os compromissos assumidos publicamente pela presidenta Dilma perante o mundo, um atraso.

5) Do ponto de vista do Executivo tais demandas eram a condição mínima para acompanhar o voto do relator, embora a contragosto. Tanto é assim que o governo não escondeu que pretendia e pretende, com respaldo do PT, promover alterações no substitutivo global n° 186, quando aquele chegar ao Senado.

6) O que já era ruim ficou pior com a aprovação da emenda n°164, do deputado Paulo Piau (PMDB/MG), que significou um enorme retrocesso ambiental e civilizatório, por consolidar as atividades agrosilvopastoris em Áreas de Proteção Permanente (APPs), transferir para os estados da Federação a decisão sobre atividades rurais que permitam o desmatamento e anistiar multas. Um verdadeiro desrespeito às novas gerações, que inviabiliza a aplicação de uma política nacional coerente e consistente sobre o assunto, pela dispersão de critérios e o risco de contínuas acomodações.

7) Essa emenda vergonhosa que, por extensão, legitima a resistência dos Estados Unidos ao Protocolo de Kyoto (1998) sobre a emissão de gases poluentes na atmosfera terrestre que causam o “efeito estufa”, foi apoiada pelo PMDB, PSDB, DEM, PPS, afora outros. Cabe citá-los, aqui, pois a atividade política exige a responsabilização dos seus agentes concretamente. Os “vitoriosos” até o momento são os que contrapõem-se à legislação ambiental: aqueles que vêem a árvore como mercadoria e a floresta como fonte de lucro, ao invés de vida.

8) Entre os sofismas usados pela bancada rural, destaca-se a falsa oposição entre a produção de alimentos e a preservação ambiental. Coisa que não corresponde aos fatos. Artigo científico (ver matéria publicada aqui na Carta Maior) assinado por pesquisadores das universidades de São Paulo e Piracicaba, corroborado por membros do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), deixa claro que: “O Brasil tem área suficiente para preservação de nosso patrimônio biológico e também para continuar aumentando a produção de alimentos para consumo interno e exportação”. Na verdade, o que ameaça a produção de alimentos é a histórica má distribuição de terras, eventuais restrições ao crédito e a falta de recursos e assistência técnica aos produtores.

9) Ademais, a agenda de alimentos deve distinguir a grande da pequena propriedade. A primeira abarca 15,6% dos estabelecimentos mas ocupa 75,7% da área total. A segunda concerne à agricultura familiar, engloba 84,4% dos estabelecimentos existentes mas ocupa apenas 24,3% da área destinada à agropecuária, sendo responsável por 75% da mão de obra no campo e pela segurança alimentar do povo brasileiro. Produz: 87% da mandioca, 70% do feijão, 58% do leite, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do trigo e, ainda, 59% do plantel de suinos, 50% de aves e 30% de bovinos. Por sua efetiva participação na produção de alimentos, geração de empregos e renda no país, em consequência, merece tratamento excepcional por parte dos legisladores. Trata-se de um princípio de justiça social.

10) Continuamos lutando pelo equilíbrio ambiental, que não é uma equação aritmética entre o meio ambiente e uma moto-serra, mas uma preocupação com os bens necessários para que o meio ambiente possa se reproduzir, assegurando a biodiversidade em nosso território e sinalizando idênticos cuidados para o planeta.

11) A peleia continua no Senado. A esperança não nos abandonou. Convidamos a todos que enviem correspondência aos senadores para que, estes, resgatem o bom senso de que a Câmara não soube dar provas concretas por ocasião da votação do Código Florestal, conquanto os esforços empreendidos por tantos deputados da base aliada.

12) É hora de a sociedade civil se manifestar, dando suporte aos movimentos institucionais em curso para retificar o erro cometido por uma maioria circunstancial de parlamentares, a fim de melhorar substancialmente o substitutivo global n° 186 e derrotar integralmente a emenda n° 164. 13) No limite, na hipótese mais pessimista, a presidenta Dilma exercerá o seu poder constitucional de veto para restaurar a decência ambiental, recolocando a bola (e o otimismo) outra vez no centro de campo, isto é, no plenário da Câmara Federal.

(*) Deputado federal (PT-RS)

Emiliano José, na luta contra a censura a biografias

Designado na semana passada relator da lei que pode impedir censura às biografias no Brasil, o deputado Emiliano José (PT-BA) é, ele mesmo, um autor que sofreu com a situação atual. Com nove livros publicados, ele escreveu as biografias de Carlos Lamarca, Carlos Marighella e do padre Renzo Rossi e teve de negociar arduamente para publicar o mais famoso deles, Lamarca, o Capitão da Guerrilha (Global Editora, atualmente na 17.ª edição). No livro, ele narrou o romance de Lamarca, casado com Maria, com Iara, em 1980. Maria não gostou, e ameaçou ir à Justiça.

"Revelei aquilo com carinho e sensibilidade. Ele não deixou de amar Maria, mas apaixonou-se por Iara", reconta o deputado. Ele será o responsável por conduzir a ementa ao Código Civil que visa a garantir " divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".

O projeto já tinha circulado (e sido aprovado nas diversas comissões da casa) na Câmara anteriormente, com redação do então deputado Antonio Palocci (hoje ministro da Casa Civil). Mas foi engavetado sem motivo claro e desengavetado nessa nova legislatura pelo deputado Newton Lima (PT-SP). É esse novo projeto que terá relatoria de Emiliano José.

"É um assunto com o qual lido diretamente, e o que posso dizer é que não cabe censura prévia. O autor sempre responderá por eventuais equívocos, mas o trabalho de um biógrafo, de um jornalista, não pode ser tolhido", afirmou. "Se houver ofendido a posteriori, que ele recorra. Não se pode impedir de se publicar fatos fundamentais da vida de um biografado. O projeto em questão tem o significado da liberdade de expressão", considerou.

Emiliano José, integrante da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara, também acompanha com atenção o debate sobre direito autoral no Ministério da Cultura - foi um dos participantes da primeira mesa do seminário do STJ, ontem. "Imaginar que a restrição à circulação dos bens culturais vá dar riqueza aos autores é um equívoco", ele disse. "Quanto mais acesso, maior a possibilidade de os autores auferirem pagamento pela sua obra. A ilusão da restrição é um erro."

Segundo Emiliano, o produto cultural não pode ser entendido apenas como mercadoria, e é constitucional o direito de a população ter acesso a esses bens, assim como a forma da remuneração do autor deve ser aprimorada. "Quanto ganha um escritor? 10% do preço de capa? E quanto ao livro digital? Também é anacrônica a visão ecadiana. Considero que os critérios do Ecad são aleatórios. Quem é que dá esse direito de decidir o que deve ou não ser pago e como é restituído o direito do autor?"

De acordo com o deputado baiano, o debate atual ocorre numa esfera mais limitada do que o debate proposto no governo anterior, mas tem sua validade. "Aquilo que o governo anteriormente havia estabelecido como rumo é o mais adequado para a sociedade. Do meu ponto de vista, as decisões já estavam maduras."
(Publicado no jornal O Estado de S. Paulo, edição do dia 1º de junho de 2011 texto do jornalista Jotabê Medeiros)

Direção do PT repudia assassinatos e condena violência na Amazônia

A direção nacional do Partido dos Trabalhadores divulgou nota nesta terça-feira (31) em que manifesta a sua indignação com os assassinatos ocorridos nos últimos dias na região amazônica.

A nota, assinada pelo presidente Rui Falcão e pelos secretários Elvino Bohn Gass (Agrário) e Renato Simões (Movimentos Populares), apoia a iniciativa do governo federal de dar prioridade máxima ao assunto e deixa clara a posição do PT pela investigação dos crimes, punição dos culpados, fim da violência e proteção às lideranças ameaçadas. Leia, abaixo, a íntegra do documento:

"Assassinatos não podem ficar impunes

O Partido dos Trabalhadores manifesta sua indignação com os assassinatos de líderes comunitários, agricultores e ambientalistas que lutam pelo desenvolvimento rural sustentável, socialmente inclusivo e contra a exploração predatória na região amazônica e por melhores condições de vida.

Consideramos importantíssima a iniciativa do governo federal de dar prioridade máxima ao assunto, enviando uma força tarefa à região, liberando recursos e criando um grupo interministerial de trabalho.

Os assassinatos não podem ficar impunes. É preciso estancar a violência, dar proteção às lideranças locais e investigar a fundo os crimes cometidos, colocando os responsáveis na cadeia.

Rui Falcão, presidente nacional do PT
Elvino Bohn Gass, secretário nacional Agrário do PT
Renato Simões, secretário nacional de Movimentos Populares"

Para entender a posição da bancada do PT sobre o Código Florestal

A bancada do Partido dos Trabalhadores lutou junto com os movimentos sociais, ambientalistas, agricultores familiares e a comunidade científica para ter um novo Código Florestal equilibrado, que atendesse ao meio ambiente e à agricultura, mas os esforços foram frustrados no inicio da madrugada de quarta-feira (25).

A esperança. agora, é que o Senado retire do texto aprovado a emenda 164, que transforma o Código Florestal num pesadelo para os brasileiros que vislubram um país sustentável para as gerações atuais e futuras.

A emenda 164, aprovada e apresentada pelo PMDB e outros, anistia desmatadores e dá aos estados a prerrogativa de definir área de preservação. "A nossa esperança e o nosso esforço será para reverter essa situação no Senado. Não podemos admitir esse retrocesso na nossa legislação ambiental", afirmou o líder da bancada, deputado Paulo Teixeira (SP). Abaixo, uma nota do líder sobre a posição da bancada ao longo de todo o processo de discussão e votação.

"A bancada do PT defende uma proposta de Código Florestal equilibrada, que respeite nossas condições naturais de potência agrícola e ambiental.

Primeiro, é preciso lembrar que o PT votou contra o relatório de Aldo Rebelo (PCdoB-SP) na Comissão Especial que analisou o tema em 2010. Avaliou, na época, que o texto apontava vários retrocessos na política ambiental brasileira.

No início deste ano, a bancada do PT pediu e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma Câmara de Conciliação. O instrumento foi importante para que o maior número possível de vozes fossem ouvidas: ambientalistas, produtores rurais e cientistas, ponderando melhor todas as consequências da alteração do Código.

Como partido de governo, o PT também trabalhou para que o Poder Executivo tivesse uma posição única, que representasse as visões dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente, e do Desenvolvimento Agrário.

A partir desses movimentos, o relatório melhorou consideravelmente. Voltaram ao texto a reserva em topos de morro – que antes havia sido retirada e foi mantida a Reserva Legal em 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nos outros biomas. A Área de Preservação Permanente (APP), que antes havia reduzido para 15 metros, voltou a ter 30 metros nas margens de rio.

Ao mesmo tempo, o governo trabalhou pela inclusão de temas caros aos pequenos agricultores. Além disso, foi construída uma solução que traz para a legalidade os plantios de café, uva e maçã em áreas de relevo, sem abrir mão da preservação dos topos de morro. Também fica regularizado o cultivo do arroz em áreas de várzea.

Com esses avanços, a bancada do PT decidiu seguir a posição de governo e votar com o relatório, mesmo mantendo profundas críticas ao projeto, que foram apresentadas em Plenário e que vamos continuar lutando para alterar.

O relatório de Aldo ainda define como “área consolidada” os terrenos desmatados até julho de 2008, liberando, na prática, os produtores rurais de fazer o reflorestamento. O texto também exime da recomposição os proprietários de terrenos de até quatro módulos fiscais – o que pode chegar a até 400 hectares na Amazônia.

Além de seu efeito prático para as áreas já desmatadas, a medida estimula novas queimadas e até o fracionamento de grandes áreas em propriedades menores, de até 4 módulos para permitir desmatamento. Continuaremos lutando para alterar esses trechos do texto.

Mas concentramos nossas forças em derrubar a emenda 164, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que consolida atividades agrosilvopastoris desmatadas descaracterizando as Áreas de Proteção Permanente (APP) no meio rural.

A emenda transfere aos estados o poder de decidir quais atividades podem justificar o desmatamento de Áreas de Preservação Permanente (APP) e anistia multas.

Para derrubar essa emenda, extremamente nociva ao meio ambiente e ao futuro de nosso país, faltaram menos de 50 votos. Perdeu o país. O PT vai continuar tentando derrubar essa emenda no Senado, ou então pedirei à presidenta da República o veto dessa medida.

Queremos um Código Florestal equilibrado, que garanta nossa produção agrícola sem abrir mão de nossa biodiversidade. Para isso, continuaremos fazendo o debate com a sociedade civil, comunidade científica, agricultura familiar e outros setores para oferecer finalmente ao país um Código Florestal que mantenha o Brasil como potência agrícola e ambiental."

(atualizado no dia 26/5/2011)

O Código Florestal e a importância do ITR como instrumento de gestão territorial

No artigo abaixo, o deputado José de Filippi Jr. (PT-SP) discorre sobre o Código Florestal em análise na Câmara. O parlamentar destaca a necessidade de atualizar a tributação na área rural, hoje irrisória. "O IPTU arrecadou R$ 16,5 bilhões em 2010 e representou 0,46% do PIB e o ITR teve a desprezível marca de meio bilhão de reais, ou 0,015% do PIB. Se somarmos os dois impostos não se chega a 0,5%". Segundo ele, o Brasil precisa promover o ITR de fato à condição de um verdadeiro instrumento tributário e não um "cisco" como é hoje. Na Argentina e Uruguai o imposto sobre a propriedade da terra representa 2% do PIB. Na Alemanha e Espanha, 4%. Nos Estados Unidos 3,8%. Leia , abaixo, a íntegra do artigo.

"Nesta semana tudo leva a crer que a Câmara Federal tomará uma decisão importante quanto ao futuro das florestas brasileiras. Em 500 anos de história poderíamos ter tomado conta de forma mais responsável deste fantástico patrimônio natural de milhares de anos em nosso território.

Por outro lado o Brasil é hoje uma economia emergente e o agronegócio é parte decisiva desta força econômica, além de contribuir para a previsão de que o Brasil seria o "celeiro" do mundo. Assim, como equilibrar preservação e produção?
Existem discussões pertinentes e pessoas qualificadas vêm expressando sua opinião a respeito de qual seria o melhor caminho a seguir para, com toda a complexidade que o assunto suscita, resolver e equilibrar este binômio.

Questões como não conceder anistia para quem desmatou, garantir o plantio de maçãs nos morros, não ameaçar o pequeno agricultor familiar que construiu a casa na beira do rio, preservar as matas ciliares, aumentar a produção agrícola, entender melhor a diversidade de biomas e ter uma estratégia diferente e própria para cada um deles estão na pauta.

Para mim o ponto chave é como garantir o respeito e o cumprimento daquilo que será votado. Se decidirmos preservar uma faixa de vegetação natural de 30 metros na margem de um rio e o proprietário resolve "limpar" toda a área, o que acontecerá com ele? Pelo projeto em apreciação seria um caso de uso anormal da propriedade e deveríamos aplicar o "procedimento sumário" do Código de Processo Civil.

Com isso passaríamos a longas disputas judiciais, abarrotando os tribunais e com o dano ao meio ambiente já causado e sem reparação imediata.

O que proponho, com minha vivência como prefeito e gestor de território urbano, é a adoção do Imposto Territorial Rural como um eficaz instrumento de aplicação e zelo pelo cumprimento daquilo que aprovaremos no novo Código Florestal. Isto não significa, logicamente, abrir mão dos processos judiciais para punir os descumpridores da lei, mas sim agir para evitar que o dano seja feito.

Para tanto precisaremos, primeiro, promover o ITR de fato à condição de um verdadeiro instrumento tributário e não um "cisco" como é hoje. Na Argentina e Uruguai o imposto sobre a propriedade da terra representa 2% do PIB. Na Alemanha e Espanha, 4%. Nos Estados Unidos 3,8%. E no Brasil?

O IPTU arrecadou R$ 16,5 bilhões em 2010 e representou 0,46% do PIB e o ITR teve a desprezível marca de meio bilhão de reais, ou 0,015% do PIB. Se somarmos os dois impostos não se chega a 0,5%. Um oitavo do que a Espanha e os Estados Unidos.

Existem várias maneiras de distribuir este incremento no ITR de forma justa, e assim incentivar a agricultura, premiar a preservação e punir drasticamente a degradação e a ociosidade das terras. Ao fazermos justiça no tempo iremos também aperfeiçoar o sistema tributário que arrecada mais no consumo do que na propriedade. Este novo ITR será um forte instrumento de gestão territorial e garantirá muito mais eficácia no cumprimento do que aprovaremos nesta semana.

(*)José de Filippi Jr. é deputado federal pelo PT/SP e foi prefeito de Diadema por três mandatos.