Relações de trabalho nos dez anos de governo do PT

 Antônio Augusto de Queiroz

O desafio nos próximos anos, frente à pressão de setor empresarial por diminuição nos custos do trabalho, será melhorar o diálogo da presidenta Dilma com o movimento sindical e manter e ampliar as atuais conquistas, transformar em lei as mudanças no fator previdenciário, eliminar a contribuição dos inativos do serviço público, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que pune o trabalho escravo ou degradante e reduzir a jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, entre outras reivindicações históricas dos assalariados.

O balanço dos dez anos do governo do PT na relação com os trabalhadores e suas entidades sindicais, particularmente com as centrais sindicais, é muito positivo, em termos tanto de interlocução quanto de resultados.

Nesse período houve uma importante mudança cultural, com a substituição de um padrão autoritário por um sistema de diálogo, com interlocução institucionalizada. Nos oito anos de governo Lula, pelo fato de o presidente possuir origem sindical, o contato pessoal com ele era frequente, enquanto nos dois anos de Dilma a conversa direta com ela tem sido menos frequente.

Entretanto, do ponto de vista de conquistas e ganhos, os governos Lula e Dilma não foram diferentes. Ambos valorizaram os assalariados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, diferentemente de governos anteriores, cuja preocupação principal era com o desmonte do Estado e a precarização de direitos trabalhistas.

Com foco no desenvolvimento econômico e social do país, nos dez anos de governo de PT no plano federal houve valorização do mercado interno, diminuição do desemprego e expansão do emprego formal (no setor privado e na administração federal), facilidade de crédito e distribuição de renda, tudo isso combinado com democracia política e respeito à classe trabalhadora e a suas entidades.

Nos governos do presidente Lula, várias leis em benefício dos trabalhadores foram sancionadas, além de evitar retrocessos – como a retirada do Congresso do projeto sobre flexibilização da CLT e do veto à chamada “Emenda 3”, que forçava o empregado a se transformar em pessoa jurídica, com a consequente eliminação dos direitos trabalhistas.

Entre as principais conquistas, pode-se mencionar: aumento da folga dos comerciários aos domingos; ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses; legalização das centrais sindicais; promulgação da Convenção 151 da OIT; instituição do piso salarial dos professores; reajuste para os servidores públicos; eleição dos representantes dos trabalhadores no conselho de administração das empresas estatais, entre outras.

No governo Dilma, apenas em dois anos, já se pode mencionar alguns avanços, como a política de aumento real do salário mínimo; a correção da tabela do imposto de renda; a certidão negativa de débito trabalhista; a ampliação do aviso prévio de trinta para até noventa dias; o reconhecimento do “teletrabalho”; a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec); o Vale-Cultura para o trabalhador de baixa renda; o adicional de periculosidade dos vigilantes; entre outros.

Especificamente em relação aos servidores públicos, com exceção da cobrança dos aposentados e pensionistas, do redutor na pensão e das críticas à Previdência Complementar, não houve retrocessos. Ao contrário, além da reconstrução do aparelho de Estado, com a contratação de muitos servidores, sempre por concurso público, houve o reconhecimento e a valorização desses profissionais do serviço público, cujos salários tiveram ganhos relevantes, a ponto de terem superado os dos trabalhadores do setor privado.

Apesar do recrudescimento sobre o Brasil dos efeitos da crise internacional, o país conseguiu manter e ampliar os empregos formais, além de aumentar a renda dos trabalhadores, ainda que para tanto tivesse que também fazer concessões ao setor empresarial, como a desoneração da folha e incentivos fiscais e monetários.

O desafio nos próximos anos, frente à pressão de setor empresarial por diminuição nos custos do trabalho, será melhorar o diálogo da presidenta Dilma com o movimento sindical e manter e ampliar as atuais conquistas, transformar em lei as mudanças no fator previdenciário, eliminar a contribuição dos inativos do serviço público, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que pune o trabalho escravo ou degradante e reduzir a jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, entre outras reivindicações históricas dos assalariados.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

(Texto originalmente publicado pelo Portal Teoria e debate, da Fundação Perseu Abramo)

Liberdade, igualdade e neutralidade

Alessandro Molon

O ano de 2013 começou. É tempo de novos desafios, de fazer projetos, de realizar mudanças e de consolidar avanços. Diversas possibilidades se apresentam com a chegada de um novo ciclo. Para os mais de 80 milhões de internautas brasileiros, no entanto, o ano começa com um gostinho amargo, com a sensação de que ficou faltando alguma coisa.

Apesar de todos os esforços, o projeto do Marco Civil da Internet, do qual sou relator, não foi votado no plenário da Câmara dos Deputados em 2012. Por quatro vezes ele foi incluído na pauta de votação. Por quatro vezes foi retirado. Viramos mais um ano, portanto, sem a chamada Constituição da Internet.

Muitos argumentam que a Internet não precisa de uma lei, que ela deve se manter como está. No entanto, a Internet como a conhecemos e queremos – livre e democrática – encontra-se ameaçada por práticas de mercado. É justamente para proteger a sua navegação que o Marco Civil precisa virar lei.

São três os pilares que sustentam o projeto. O primeiro deles é a neutralidade da rede. Ela garante que tudo que o internauta acessa seja tratado da mesma forma, sem qualquer discriminação em relação ao conteúdo, ao destino ou origem do pacote de dados, ou ao tipo de serviço. Ou seja, você tem o direito de baixar e-mails, navegar por sites ou usar o Skype com a mesma velocidade. Sem a neutralidade da rede, seu provedor de conexão pode fazer acordos comerciais com determinados portais, privilegiando o acesso a eles, em detrimento de outros. Seu poder de escolha evapora.

A neutralidade da rede também impede um modelo de negócio que se assemelha à TV por assinatura, ao criar pacotes com acessos a serviços pré-determinados. Por exemplo, se você quiser apenas receber ou enviar e-mails terá que pagar um preço, mas se quiser fazer downloads de músicas ou vídeos o valor aumenta. Isto nada tem a ver com pacotes diferentes de velocidades, que continuarão permitidos. Significa que, sem a neutralidade assegurada, os provedores terão aval para analisar e discriminar o conteúdo acessado pelo consumidor, comprometendo a liberdade de escolha, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação.

A proteção aos dados dos usuários nos traz ao segundo ponto principal deste projeto de lei. Hoje em dia, empresas comercializam dados de navegação de internautas brasileiros sem o conhecimento dos consumidores. O Marco Civil avança na proteção à privacidade ao proibir práticas como esta. Os provedores de conexão ficam impedidos de guardar os registros do que o usuário acessa na web. Passa a ser um direito do usuário não ter seus dados de conexão e navegação entregues a terceiros, sem que ele consinta.

O próximo ponto não é só um pilar do Marco Civil, mas da própria internet: a liberdade de expressão. O projeto estipula que um site ou rede social só pode ser responsabilizado civilmente por qualquer dano causado por conteúdo postado por terceiros se, mesmo após ordem judicial, não retirar o conteúdo infringente. Isto evita o julgamento apressado que acontece hoje em dia, quando sites e redes sociais excluem conteúdo quase que imediatamente após serem notificados por usuários e entidades por medo de serem processados. Desta forma, o provedor deixa de ser o juiz da questão, e a censura é evitada.

Como ficam, então, os direitos autorais? Por ser um assunto complexo e que vai além da internet, ele será devidamente discutido e atualizado na Reforma da Lei de Direitos Autorais, que o Ministério da Cultura proporá ao Congresso neste ano. Sendo assim, a regra sobre responsabilidade civil de sites ou redes sociais descrita no parágrafo anterior não se aplicará a casos de violação de direitos autorais.

Como você pode imaginar, toda esta proteção aos direitos e aos dados dos usuários coloca limites a práticas já adotadas por provedores de conexão, que deixarão de ganhar bilhões de reais obtidos às custas da privacidade do consumidor. Por isto, a oposição frontal destas empresas ao projeto, o que tem impedido a sua votação. A Câmara, no entanto, terá que enfrentar a discussão. E os parlamentares terão que decidir de que lado vão ficar: do lado de seus eleitores, os internautas, ou do lado dos provedores de conexão.

O que propõe o Marco Civil

Três pilares

O projeto de lei que tramita no Congresso está baseado em três pilares: a neutralidade da rede, a proteção aos dados dos usuários e a liberdade de expressão.

Neutralidade

Segundo Molon, neutralidade não tem a ver com pacotes diferentes de velocidade, que continuarão permitidos, mas com o direito do internauta de acessar diferentes conteúdos ou utilizar diferentes serviços da mesma forma.

Proteção aos dados

O Marco Civil proíbe a comercialização de dados de navegação dos internautas brasileiros sem autorização dos consumidores

Liberdade de expressão

De acordo com o relator do projeto de lei, o Marco Civil da Internet evita o que acontece hoje em dia, quando sites e redes sociais excluem conteúdo quase que imediatamente após serem notificados por usuários e entidades por medo de serem processados. “O provedor deixa de ser juiz da questão e a censura é evitada”, defende.

Alessandro Molon é deputado federal pelo PT-RJ

(artigo originalmente publicado no jornal O Povo do Ceará)

O pregador e o pecador: por uma nova cultura política

Emiliano José

Vivemos uma contradição entre o país com suas significativas transformações culturais e materiais decorrentes da política e a constante desqualificação da política, e do próprio país, pelo caminho de uma campanha constante, e seletiva, contra a corrupção. Este foi o tema tratado pelo autor no XIII Seminário Internacional Ética na Gestão, realizado em novembro, em Brasília, painel “A influência ética na cultura e sua inter-relação”
O moralismo udenista, que estivera tão tragicamente presente, especialmente nas décadas de 1950 e 1960, volta a assolar, nos revisitando. Parece ser difícil assimilar lições do passado, ou demora muito para que tais lições sejam assimiladas.
No mundo globalizado, e globalizado de há muito, sob a hegemonia do modo de produção capitalista, há a emergência de valores que de alguma forma se tornam universais e fundamentais à sobrevivência do próprio capitalismo. Ninguém pode dizer que o ser humano é individualista, por exemplo, senão que ele é estimulado, desde cedo, a sê-lo porque isso é parte da ideologia capitalista. O ser individualista é construído por obra e graça do trabalho sistemático e cotidiano dos aparatos superestruturais do capitalismo, entre os quais avulta a mídia, intimamente conectada à visão de mundo do capitalismo.
 Como ninguém poderia dizer que o ser humano nasce com propensão ao consumo, senão que desde cedo nossas crianças são estimuladas a isso, com todas as consequências nefastas que importa. Ninguém nasce com propensão a disputar ferozmente com outros seres humanos, senão que se estimula esse valor – o de derrotar o outro – como essencial para a afirmação individual. No capitalismo, considera-se positiva a ideologia de que o homem deva ser o lobo do homem. A competição selvagem é parte desse jogo, é da cultura capitalista, inerente a ela, e justificada a cada segundo como tal.
 E o neoliberalismo elevou isso ao paroxismo, e nem sei se a monumental crise vivida pelo capitalismo atual modifica alguma coisa dessa cultura, a não ser pela intervenção da política. Claro que, ao circunscrever a discussão ao capitalismo, não quero dizer que em outros modos de produção não houve ideologias semelhantes, culturas parecidas, mas não vou aqui tratar de outros momentos da história.
Lembro isso, e cito alguns valores cuja matriz é o capitalismo, um modo de produção fundado no valor de troca, para mencionar o quanto a cultura, de alguma forma, é também construída desde cima. Não comungo inteiramente da ideia de que os valores das classes dominadas são os valores das classes dominantes, mas é inegável que sob muitos aspectos é verdadeira, sobretudo diante do extraordinário aparato intelectual erigido para construir e difundir um mundo simbólico, uma cultura, voltados ao fortalecimento do capitalismo, até hoje e mais do que ontem, absolutamente hegemônico em escala mundial.
    
Emiliano José é deputado federal pelo PT-BA, professor-doutor da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (aposentado).
(Texto publicado originalmente no site Teoria e Debate)

10 anos de governos pós-neoliberais no Brasil

Emir Sader

Em primeiro de janeiro de 2013, se cumprem 10 anos desde a posse do governo Lula, que teve continuidade na sua reeleição em 2006 e na eleição da Dilma em 2010. Dessa maneira se completa uma década de governos que buscam superar os modelos centrados no mercado, no Estado mínimo nas relações externas prioritariamente voltadas para os Estados Unidos e os países do centro do sistema.
São governos que, para superar a pesada herança econômica, social e política recebida, priorizam, ao contrário, um modelo de desenvolvimento intrinsecamente articulado com políticas sociais redistributivas, colocando a ênfase nos direitos sociais e não nos mecanismos de mercado. Buscam o resgate do Estado como indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais de todos. Colocam em prática políticas externas que dirigem seu centro para os processos de integração regional e os intercâmbios Sul-Sul e não para Tratados de Livres Comércio com os EUA.
Os resultados são evidentes. O Brasil, marcado por ser o país mais desigual do continente mais desigual do mundo, vive, pela primeira vez com a intensidade e extensão atuais, profundos processos de combate à pobreza, à miséria e à desigualdade, que já lograram transformar de maneira significativa a estrutura social do país, promovendo formas maciças de ascensão econômica e social, com acesso a direitos fundamentais, de dezenas de milhões de brasileiros.
Dotando o Estado brasileiro de capacidade de ação, estamos podendo reagir aos efeitos recessivos da mais forte crise econômica internacional das ultimas oito décadas, mantendo – mesmo se diminuído – o crescimento da economia e estendendo, mesmo em situações econômicas adversas, as políticas sociais redistributivas.
Por outro lado, políticas externas soberanas projetaram o Brasil como uma das lideranças emergentes em um mundo em crise de hegemonia, com iniciativas coletivas e solidárias, com propostas que apontam para um mundo multipolar, centrado em resoluções políticas pacíficas dos focos de conflitos e em formas de cooperação solidária para o desenvolvimento das regiões mais atrasadas.
No entanto, esses governos recebem uma pesada herança de um passado recente de enormes retrocessos de todo tipo. O Brasil – assim como a América Latina – passou pela crise da dívida, que encerrou o mais longo ciclo de crescimento econômico da nossa história, iniciado nos anos 1930 com a reação à crise de 1929. Sofreu os efeitos da ditadura militar, de mais de duas décadas, que quebrou a capacidade de resistência do movimento popular, preparando as condições para o outro fenômeno regressivo. Os governos neoliberais, de mais de uma década – de Collor a FHC – completaram esse processo regressivo do ponto de vista econômico, social e ideológico.
Assim, Lula não retoma o processo de desenvolvimento econômico e social onde ele havia sido estancado, mas recebe uma herança que inclui não apenas uma profunda e prolongada recessão, mas um Estado desarticulado, uma economia penetrada pelo capital estrangeiro, um mercado interno escancarado para o mercado internacional, uma sociedade fragmentada, com a maior parte dos trabalhadores sem contrato de trabalho.
O segredo do sucesso do governo Lula, seguido pelo de Dilma, está na ruptura em três aspectos essenciais do modelo neoliberal:
- a prioridade das políticas sociais e não do ajuste fiscal, mantido em funções dessas políticas
- a prioridade dos processos de integração regional e das alianças Sul-Sul e não de Tratado de Livre Comércio com os EUA
- a retomada do papel do Estado como indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais, deslocando a centralidade do mercado pregada e praticada pelo neoliberalismo.
Essas características constituem o eixo do modelo posneoliberal – comum a todos os governos progressistas latino-americanos -, que faz do continente um caso particular de única região do mundo que apresenta um conjunto de governos que pretendem superar o neoliberalismo e que desenvolvem projetos de integração regional autônomos em relação aos EUA.
Foi uma década essencial no Brasil, não apenas pelas transformações essenciais que o país sofreu, mas também porque ela reverteu tendências históricas, especialmente à desigualdade, que tinham feito do Brasil o país mais desigual do continente mais desigual do mundo.
A década merece uma reflexão profunda e sistemática, que parta da herança recebida, analise os avanços realizados e projete as perspectivas, os problemas e o futuro do Brasil nesta década. Um livro com textos de 21 dos melhores pensadores da esquerda, que está sendo organizado por mim, deve ser lançado num seminário geral por volta de abril e, a partir desse momento, fazer várias dezenas de lançamentos e debates por todo o ano.
O projeto pretende promover discussões estratégicas sobre o Brasil, elevando a reflexão sobre os problemas que enfrentamos e projetando o futuro da construção de uma alternativa ao neoliberalismo.

Emir Sader, sociólogo e cientista, mestre em filosofia política e doutor em ciência política pela USP - Universidade de São Paulo.
(Artigo originalmente publicado em Carta Maior - Blog do Emir em 03 de janeiro de 2013)

Redução já!

Weliton Prado


 O governo Dilma tem implementado medidas para estimular a economia, reduzir os custos das empresas e aumentar a competitividade de nossos produtos no mercado internacional. Uma delas é a redução da tarifa de energia para consumidores e empresas . A proposta beneficia o consumidor comum e estimula a produção industrial, barateando os produtos, estimulando o consumo e, consequentemente , a arrecadação de impostos . Criam-se bases para um crescimento econômico sustentável no longo prazo.
A oposição, capitaneada pelo PSDB, conspirou contra a medida, tentando espalhar versões de que iria repetir-se o apagão tucano de 2001. A cúpula do partido , sob a liderança do senador Aécio Neves (PSDB-MG), levou três estados governados por tucanos — São Paulo , Minas Gerais e Paraná, que controlam as estatais de energia Cesp, Cemig e Copel — a não aderir ao novo modelo proposto pelo governo Dilma. É lamentável. Devido à não adesão dos três estados , a redução média cair á de 20,2% para 16,8%. Com apoio de parte da mídia, escondem os avanços da proposta de Dilma. Omite-se que o Brasil tem geração de energia entre as mais baratas do mundo e tarifas entre as mais cara s.

 A proposta do governo federal é, a partir das renovações contratuais, antecipar a amortização dos ativos e pagar as concessionárias e distribuidoras somente pela operação e manutenção do sistema. Tucanos preferem manter as regras atuais, com a amortização ad infinitum, inviabilizando a redução das tarifas. Alguns empreendimentos já foram pagos duas vezes pelos consumidores. Da planilha de custo devem se retirar ativos já pagos. Isso é respeito aos contratos e aos consumidores. Enquanto o governo Dilma reduz tributos , os tucanos querem ressarcimento de eventual redução de arrecadação .

 O consumidor pagaria menos se , além dos incentivos do governo feder al, os governos estaduais abrissem mão de parte desses encargos , como a redução do ICMS . Minas, por exemplo , chega a cobrar 42% sobre as contas de luz. É um segmento privilegiado, com lucros altíssimos. Em 2011, por exemplo , ao que consta, só a Cemig, pertencente ao governo de Minas Gerais e a investidores privados, teve um lucro de R$ 2,4 bilhões; este ano , deve superar os R$ 3 bilhões . O lucro é exorbitante, já que se assenta num modelo que pune o consumidor . A proposta de Dilma baseia-se no novo modelo para o setor, formulado durante o governo Lula: segurança no abastecimento e modicidade tarifária . Corrigiram-se os erro s do modelo neoliberal tucano e instituíram-se novos paradigmas .

A presidente Dilma foi extremamente habilidosa quando se decidiu pela renovação das concessões com novos critérios. É inadmissível o país continuar com uma das mais altas tarifas de energia do mundo.

Weliton Prado é deputado federal (PT-MG)
(artigo publicado originalmente pelo jornal O Globo em 31 de dezembro de 2012
 

Indultos, impeachment etc.

Renato Janine Ribeiro

Esta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal, em que pese a retórica de alguns de seus membros, infringiu a Constituição, cuja guarda lhe incumbiria. Não interessa aqui discutir se o artigo 55 dela é justo ou não, bom ou não; ele determina que um parlamentar só perde o mandato, em decorrência de condenação judicial, com o endosso da casa legislativa à qual ele pertence. Tal regra é estranha, pois pode permitir que sentenças judiciais não sejam cumpridas. Mas o fato é que ela está na Constituição. Os ingleses e canadenses, por exemplo, se indignam não apenas com as injustiças, mas com o descumprimento da lei. Mude-se a lei, se com ela não concordarmos. Mas mude-se pelo processo correto, que é o voto pelos representantes eleitos do povo. O que o Supremo fez esta semana foi invadir a competência dos dois Poderes eleitos, os dois Poderes legitimados pelo voto do soberano, que é o povo. Isso é grave, não só porque é errado do ponto de vista político, ético e constitucional, mas também porque pode prenunciar ataques ao voto popular.

Nada impediria que no futuro o Supremo, alegando por exemplo cláusulas gerais da Constituição, como o respeito à moralidade (art. 37), decidisse, por exemplo, cassar um candidato eleito, por ter vagamente violado um preceito moral do gosto dos juízes, até mesmo na sua vida privada. E isso pouco importando se ele foi eleito pelo povo. A Corte Suprema já tolerou a substituição do governador tucano da Paraíba e do governador pedetista do Maranhão, ambos cassados, pelos candidatos que eles haviam derrotado. Já sustentei aqui que o STF é bom nos direitos humanos mas entende pouco de democracia: jamais um candidato vencido em eleição majoritária poderia tomar posse. Some-se a isso a decisão monocrática do ministro José Fux, impedindo o Congresso de votar um veto presidencial. Não está certo o Judiciário impedir o povo ou seus eleitos de decidir questões políticas.

Se o Supremo não garante a Constituição, mas escolhe nela o que vale e o que não, isso pode abrir lugar para reações que seria melhor não ocorrerem. Em algum momento, é possível que se peça o impeachment de algum ministro do Supremo. A Constituição prevê essa possibilidade. Começa com a denúncia sendo aprovada pela Câmara, que remete o julgamento ao Senado, que portanto atua como tribunal. Dado que o Senado só pode sentenciar por dois terços de seus membros, nenhum ministro do STF será condenado por crime de responsabilidade. Mas, se tal processo ocorrer, não será bom para ninguém. Acusações ressoarão no plenário do Congresso. As coisas podem piorar se, num tal processo, o Supremo decidir regulamentar como o Senado deverá proceder. O STF, como intérprete da Constituição, interviria na economia interna do tribunal que estará julgando um de seus membros.

Outra reação, mais viável, seria uma emenda constitucional limitando a ação do STF em matéria política. Tal medida nada teria de anti-democrática. Ao contrário, garantiria que a vontade do povo prevaleça sobre as simpatias de magistrados não eleitos mas que interfiram nas decisões dos eleitos. Já se falou numa emenda tal, esta semana. Mas o STF tem dado indicações de acreditar que possa invalidar partes da Constituição, e poderia anular uma emenda constitucional que limitasse seus poderes. Isso o constituiria como poder supremo na República, acima dos outros e do povo, que deixaria de ser soberano: nova e maior crise.

Finalmente, outro elemento que pode surgir da caixa de Pandora que o Supremo desnecessariamente abriu nos últimos dias é o do indulto presidencial a réus do mensalão. O indulto é um direito absolutamente inconteste, em nosso ordenamento constitucional, da Presidência da República. É diferente da anistia, que é uma lei, votada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo, apagando o crime. O indulto vem por decreto presidencial, sem participação do Legislativo, e não zera a folha corrida da pessoa. Mas é constitucional. É lícito o Executivo indultar, no todo ou em parte, o condenado que quiser. Tenho a convicção de que Dilma Rousseff não quer indultar os réus. Isso teria um custo político alto, pois ela passaria por simpática a pessoas que parte da opinião pública vê como criminosas. Mas notem que, segundo a FGV, a confiança da população no Judiciário diminuiu durante os meses do julgamento, passando de 42 a 39%. A percepção social do terceiro Poder não melhorou (também, não piorou sensivelmente). Mas o STF não está blindado contra uma campanha.

É pena que, depois de julgar um caso tão momentoso e abrir uma jurisprudência importante, o Supremo esteja terminando o episódio com questões tão menores. O grande argumento contra as decisões que tomou é que estaria esvaziando os Poderes democraticamente eleitos. Isso, obviamente, não é bom para a democracia. Com todo o respeito pelo STF, lembremos que o mais conhecido tribunal superior do mundo, a Corte Suprema dos Estados Unidos, fez um mal danado àquele país no período que culminou no governo de Franklin Roosevelt. Durante meio século, ele fulminou toda lei social ou trabalhista. (Nosso STF está longe disso e tem uma bela folha na questão dos direitos humanos). Roosevelt chegou a propor, ao Congresso, a reforma da corte. Ela não foi aprovada, mas o Supremo recuou.

Enquanto isso, é Michel Temer quem propõe uma solução de conciliação: que o Supremo reconheça o direito da Câmara a cassar os seus membros, e que esta o faça. É o óbvio. Mas, quando as paixões substituem a reflexão, o óbvio fica difícil. Problemático é quando isso ocorre no Poder que deveria ser o mais ponderado, até porque seu símbolo é a balança. Se Temer tiver êxito, as instituições se acalmam - e ele acumula créditos no céu, por tê-las salvado. Mas instituições não deveriam precisar que alguém as salve. Instituições existem, justamente, para terem uma lógica que neutralize as paixões.



Artigo publicado no Valor Econômico de 21/12/2012
Renato Janine Ribeiro é professor titular de ética e filosofia política na Universidade de São Paulo e colunista do "Valor"

Baixo crescimento, ideologia, pensamento

Luiz Carlos Bresser-Pereira

O baixo crescimento do PIB brasileiro no terceiro trimestre deixou os economistas convencionais alvoroçados. Afinal, tinham como criticar o governo desenvolvimentista da presidente Dilma Rousseff.
Qual a crítica? Que a baixa taxa de investimento (18% do PIB) deve-se à política industrial adotada pelo governo; que os empresários teriam ficado desorientados com as diversas medidas de estímulo fiscal e monetário que o governo vem tomando e teriam se tornado inseguros, teriam reduzido suas expectativas de crescimento e, assim, deixado de realizar investimentos.
Ora, isso não é explicação econômica; não implica pensamento, mas repetição da ideologia neoclássica e neoliberal, para a qual toda política industrial é sempre condenável porque distorceria a alocação de recursos. É ideologia equivocada, porque a experiência secular dos países mostra que isso é falso: que política industrial geralmente é um fator de desenvolvimento econômico.
Mas, então, qual é a causa do baixo crescimento? Em primeiro lugar, é preciso considerar que houve provavelmente erro do IBGE ao não considerar as variações de estoque em suas estimativas do PIB.
Conforme afirma com a competência de sempre Francisco L. Lopes, na Macrométrica, "a partir de 2010, os gestores e planejadores das empresas, assim como o distinto público, dentro e fora do país, resolveram acreditar que o Brasil se transformara em tigre asiático" e, por isso, aumentaram excessivamente a produção. Em 2012, não obstante suas vendas continuem satisfatórias, reduziram a produção porque se puseram racionalmente a reduzir estoques.
Mas o crescimento não é satisfatório, apesar da coragem que o governo revelou ao reduzir juros reais e ao lograr alguma desvalorização da taxa de câmbio. Não o é porque a taxa de câmbio está longe do equilíbrio (cerca de R$ 2,70 por dólar).
O crescimento também não é satisfatório porque uma política industrial, por melhor que seja, não tem condições de sanar esse desequilíbrio fundamental da economia brasileira. Muitos desenvolvimentistas ainda não entenderam isso e, baseados na experiência do alto crescimento do Brasil (1930-1980), acreditam nas virtudes mágicas da política industrial. Isso também é ideologia sem base no pensamento.
A "política industrial" desse período não era apenas um sistema de incentivos à indústria (política industrial estrito senso); era também, senão principalmente, uma política macroeconômica através da qual o governo mantinha a taxa de juros real baixa e a taxa de câmbio no equilíbrio industrial, neutralizando, portanto, a doença holandesa.
Isso se fazia por câmbios múltiplos e, nos anos 1970, por tarifas de importação e subsídios à exportação, os quais não eram mero protecionismo, como geralmente se pensa, mas uma forma de estabelecer o imposto sobre as exportações de commodities.
Deixemos, portanto, de lado as ideologias e tratemos de pensar. O governo está fazendo isto: uma política monetária e industrial competente, que já logrou baixar os juros, depreciar parcialmente o câmbio e, através do PAC, busca planejar e aumentar os investimentos nos setores não competitivos.
Está no caminho certo.

Artigo publicado na Folha de S.Paulo