Taxa de juros, Banco Central, rentistas e o suor do trabalhador brasileiro

O Banco Central, quando aumenta os juros, mostra independência. Quando diminui, como aconteceu nesta semana, prejudicando os rentistas, e especuladores, demonstra falta de "autonomia" e "subserviência" ao governo e à presidenta Dilma Rousseff, que tem reiterado a importância da diminuição da taxa Selic. É com esse viés favorável aos grandes capitalistas que a grande imprensa tem tratado a questão da redução dos juros. No artigo abaixo, intitulado “Os juros e o Banco Central”, o jornalista Mauro Santayana trata do tema e diz que, “como as moedas não copulam, nem partejam, quem paga os juros é o trabalho, que produz a mais valia obtida pelo capital”. Leitura obrigatória. Leia a íntegra:

“ Os defensores da plena autonomia do Banco Central consideraram um erro a redução da taxa Selic, de meio ponto percentual, para 12% ao ano – ainda assim, a mais alta entre as economias industrializadas. Sempre que isso ocorre, os mesmos interesses se erguem, na defesa dos rentistas. Como as moedas não copulam, nem partejam, quem paga os juros é o trabalho, que produz a mais valia obtida pelo capital. Desculpem se a expressão é marxista, mas qualquer um que pense um pouco não precisa de Marx e seus textos contestados pelo fundamentalismo mercantil, para chegar à verdade. Como trabalho se entenda também a administração das empresas produtivas, seja diretamente pelos acionistas ou gerentes contratados. Mas o rentista clássico, que vive longe das máquinas ou, que, como banqueiro, manipula o dinheiro alheio – e leva à angústia e ao desespero os devedores, os estados à falência, como está ocorrendo agora, com o desemprego e a violência - sua atividade não pode ser vista como produtiva, por mais se esforcem os seus porta-vozes, ao expor os argumentos de uma pseudo-filosofia econômica. Esse “senhorio” da moeda, em nome de falsa racionalidade técnica, que está sempre a serviço do capital, e não das pessoas, tem sido responsável pelas grandes crises do capitalismo moderno, como a História demonstra.

O Banco Central – e os lugares comuns têm a sua força – vem sendo, no Brasil, mais do que em outros países, a central dos bancos. Ora, seus diretores, por mais geniais sejam, não dispõem de legitimidade política para cuidar da moeda, que é o símbolo mais forte da soberania nacional. A moeda representa os bens da comunidade, acumulados com o trabalho de gerações sucessivas. Para que assegure seu valor real, ela deve ser emitida por quem tenha a legitimidade política para fazê-lo: os eventuais governantes do Estado, como detentores da vontade nacional. Sem voto, nos estados democráticos como se identifica o nosso, não há poder legítimo. De duas, uma: ou o Banco Central se submete às decisões políticas do governo nacional, ou se estará sobrepondo ao poder dos eleitos para conduzir o Estado, e, assim, colocando-se acima da soberania do povo.

A quem interessa manter os juros altos? Há um axioma, que nunca se respeitou no Brasil, de que a taxa de juros não pode superar a taxa de crescimento do PIB. O raciocínio, empírico, é irretorquível: uma sociedade não pode pagar mais de juros do que o que ela obtém com o seu trabalho. A tradução de um leigo, como o colunista, é simples: trata-se de uma extorsão cometida pelo sistema financeiro contra os que trabalham e produzem. É mais do que uma transferência de recursos, é uma usurpação do poder real sobre a sociedade. Isso explica a dívida pública acumulada como confisco de parcela dos resultados do trabalho dos brasileiros.

É um mistério que o país continue crescendo dentro desse sistema. Talvez ele se explique se considerarmos as estatísticas uma ficção. É provável, portanto, que o nosso PIB real seja maior do que o IBGE constata no exame do comportamento da economia. Se assim for, que viva a informalidade, menos sujeita à expropriação dos bancos e aos instrumentos de aferição oficial.

A economia não é, como dizem os que a conhecem melhor, ciência exata. Deveria ser ciência moral, mas não é, a não ser que ouçamos alguns santos, que dela trataram, como Santo Antonino de Florença, do século XV, autor do clássico de teologia “Summa Moralis” e feroz combatente contra a usura.

Os economistas, de modo geral (menos, é claro, os mais competentes) costumam fazer de seu ofício uma espécie de culto esotérico, com confusas fórmulas algébricas e aleijões lógicos. Como recomendava Lord Keynes, eles deveriam encarar o seu trabalho com a mesma modéstia com que os dentistas encaram o seu. O certo é que todas as aplicações da inteligência, ou todos os saberes, se assim entendemos as ciências, se encontram a serviço das relações de poder. Isso faz com que a economia volte à sua denominação clássica, da qual seus profissionais de hoje buscam fugir: economia política. Fora da política, que trata do poder, não há economia, nem há coisa alguma. O Banco Central, como administrador da moeda, deve sim, submeter-se à legitimidade do poder político.

Para lembrar um empresário e homem público brasileiro, que nos deixou recentemente – José Alencar – a taxa de juros cobrada no Brasil (e cobrada sobretudo do Estado, com a cumplicidade de alguns de seus servidores) é um assalto.

(artigo publicado originalmente no Jornal do Brasil online, edição de sexta-feira, 2 de setembro de 2011)

Em nota, líder do PT condena jornalismo marrom praticado por revista Veja

Em nota divulgada na noite desta segunda-feira (29/8),o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), condenou a prática de jornalismo marrom da revista semanal Veja, comparada por ele ao que é patrocinado pelo magnata da imprensa australiano Rupert Murdoch. Leia, abaixo, íntegra da nota.

"Repúdio ao jornalismo marrom da revista Veja

Na semana passada, a revista Veja sofreu uma condenação judicial. Acionada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), a 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a publicação, em processo de injúria, calúnia e difamação, a conceder-lhe direito de resposta.

Na mesma semana, a revista apareceu também no Wikileaks, Foram divulgados telegramas da embaixada americana em Brasília, dirigidos ao Departamento de Estado, nos quais afirma-se que matérias da Veja sobre o relacionamento do PT com as FARCs – incluindo o suposto financiamento de campanhas eleitorais do partido por aquela organização guerrilheira -— eram absolutamente carentes de fundamentos. O caso foi relatado pela embaixada dos EUA como um exagero, além de uma tentativa de “manobra política” patrocinada pela publicação.

Para completar o período curto de uma semana, a revista se envolve em uma série de crimes, como o de quebra de privacidade contra o dirigente petista José Dirceu. Possivelmente, Veja instalou câmeras clandestinas no corredor de um hotel onde está o apartamento que fora ocupado pelo ex-presidente do PT, bem ao estilo do jornalismo de Murdoch e talvez até com mais ousadia que seu congênere australiano. Trata-se também de uma tentativa de chantagear a Justiça.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores alerta a sociedade e as forças democráticas para o perigo que representa uma revista de grande circulação entrar no campo da provocação e da delinquência e lembra que a defesa democracia é dever de todos.

Brasília, 29 de agosto de 2011

Deputado Paulo Teixeira-PT/SP

Líder da Bancada na Câmara"

O Brasil e o desafio de romper com o atraso secular e a condição de subordinado

Em artigo intitulado "Encruzilhada brasileira", o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, discorre sobre o desafio do Brasil de dar um salto tecnológico que permita o rompimento com a secular condição de país subordinado aos interesses estrangeiros. D contrário, o País continuaria com a condição de produtor de produtos primários e semi-elaborados. Em resumo, o "Brasil da Fama (fazenda, mineração e maquiladoras) ou o Brasil do Vaco (valor agregado e conhecimento). O artigo, publicado na Folha de S. Paulo, segue abaixo, na íntegra.

"O processo democrático das três últimas eleições nacionais conformou uma nova maioria política comprometida com a sustentação do atual ciclo de expansão econômica. A antiga maioria política, constituída pela Revolução de 30, e que por cinco décadas conduziu o projeto de industrialização nacional, desfez-se com a crise da dívida externa (1981-1983).

A imposição imediata da queda na taxa de lucro do setor produtivo se manteve sobretudo pelas medidas macroeconômicas de esvaziamento do mercado interno em prol de alta exportação e baixa inflação.

Nesse contexto, as alternativas implementadas por acordos políticos de ocasião buscaram compensar o sentido redutivo da taxa de retorno dos investimentos produtivos por meio da crescente valorização dos improdutivos ganhos financeiros. Assim, o Brasil mudou da macroeconomia da industrialização para a da financeirização da riqueza, com elevados ajustes fiscais.

Nos anos 1990, por exemplo, a sustentação do custo ampliado com o pagamento do endividamento público, derivado de altas taxas de juros reais, se mostrou capaz de repor aos grupos econômicos tanto o retorno econômico perdido pelo fraco desempenho da produção como a garantia do próprio sucesso eleitoral. Mesmo assim, os sinais de regressão econômica e social tornaram-se maiores.

Nas eleições de 2002 a 2010, contudo, fortaleceu-se inédita força política gerada pela aglutinação dos setores perdedores do período anterior com parcela crescente de segmentos em trânsito do ativo processo de financeirização da riqueza para o novo ciclo de expansão dos investimentos produtivos.

Com isso, reacendeu-se o compromisso da maioria política emergente com a manutenção da fase expansiva da economia, embora dúvidas permaneçam em relação ao perfil do desenvolvimento brasileiro. A encruzilhada nacional dos próximos anos reside aí: o resultado da disputa no interior da maioria política pelo Brasil da Fama (fazenda, mineração e maquiladoras) ou pelo Brasil do Vaco (valor agregado e conhecimento).

O cenário atual de moeda nacional valorizada faz avançar o Brasil dependente da exportação de matérias-primas e da geração de produtos internos com forte conteúdo importado. Dessa forma, a taxa de investimento abaixo de 20% do produto é suficiente, assim como a contenção da inovação tecnológica, suprida por compras externas.

O Brasil da Fama cresce, gerando mais postos de trabalho na base da pirâmide social e ocupando maior espaço global. Sua autonomia e sua dinâmica parecem menores diante dos imutáveis graus de heterogeneidade econômica e social que marcam o subdesenvolvimento.

O Brasil do Vaco, por outro lado, pressupõe reafirmar a macroeconomia do desenvolvimento sustentada em maior valor agregado e conhecimento. A superimpulsão dos investimentos é estratégica, pois gera agregação de valor em cadeias produtivas e ampliação da inovação tecnológica e educacional. Assim, o novo desenvolvimento brasileiro rompe com o atraso secular da condição subordinada do Brasil no mundo.

MARCIO POCHMANN, professor licenciado do Instituto de Economia e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas, é presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)."

(Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo, edição do dia 21 de agosto de 2011)

Os desafios do Brasil e os desdobramentos da crise econômica sobre o cenário político

Em seu texto semanal dirigido à bancada do PT na Câmara, o líder Paulo Teixeira (SP) discorre sobre a crise econômica internacional e seus reflexos no cenário político brasileiro. O líder critica a oposição, que, para tentar desestabilizar o governo, usa a bandeira do pseudomoralismo ditada por setores da imprensa. “Esta bandeira não orna bem com os sombrios personagens de proa da oposição, que nunca estiveram longe de episódios marcantes de corrupção. Ou seja, uma oposição que nunca teve as mãos limpas sempre terá dificuldades de convencer a sociedade da sinceridade de seus propósitos pretensamente moralistas”.

Para ele, uma das tarefas que o momento impõe é consolidar a base parlamentar aliada para que o Brasil não desperdice uma chance histórica de se firmar como uma nação democrática, socialmente justa, economicamente desenvolvida e politicamente independente, capaz de desempenhar um papel importante no mundo em defesa da paz, do multilateralismo, do respeito à autodeterminação dos povos e da preservação do meio ambiente. Leia, abaixo, a íntegra do Recado do Líder relativo à semana de 15 a 21 de agosto de 2011.

“Desdobramentos da crise econômica sobre o cenário político

A decisão da agência Standard & Poor’s de rebaixar a nota atribuída aos títulos da dívida americana de AAA para AA+ e o agravamento da crise econômica e social da Europa — agora não mais circunscrita à periferia do continente, pois já ronda países centrais, como França e Inglaterra — são signos de uma retomada da crise internacional mal curada de 2008.

Isto significa que o mundo está novamente sendo chamado a pagar pelos abusos especulativos do capital internacional, pela vacilação dos órgãos de governança global em coibir a especulação financeira e pelo fato de que o governo Barak Obama, outrora portador de grandes esperanças, tenha se transformado em refém da direita ensandecida do Partido Republicano.

A situação se agravou a tal ponto que, na última semana os Estados Unidos, teoricamente, estiveram à beira da insolvência e só foram retirados desta situação inusitada por um acordo capenga firmado entre o governo e a oposição republicana, às vésperas do que seria o calote.

Este quadro contém uma ameaça a todo mundo, até para países emergentes — como o Brasil — que, a duras penas, vêm cumprindo uma trajetória virtuosa de prosperidade e de estabilidade econômica e até construindo substanciais reservas cambiais em dólar, para garantir a estabilidade. Esses países, de repente, poderiam correr o risco de ver estas reservas evaporarem no olho do ciclone de um calote americano.

Mas hoje, mesmo entre os analistas locais, não há pânico com relação ao Brasil. É evidente que a ameaça da inflação, pela qual torciam alguns, vai se dissipando. Predomina a compreensão de que o País está preparado para enfrentar os efeitos da retomada da crise internacional. Dispomos de um colchão de reservas cambiais de quase U$ 350 bilhões; não temos dívida externa, somos credores internacionais; contamos com recursos, de R$ 420 bilhões, depositados no Banco Central, a título de compulsório; nosso mercado interno é forte e está em expansão; temos uma reserva petrolífera significativa e em vias de entrar em exploração em grande escala; passamos por uma fase que alcançamos recordes históricos de geração de emprego; criamos as condições para levar adiante uma redução substancial das taxas de juros e estamos preparando o País para sediar dois megaeventos esportivos mundiais. Este é um quadro para desanimar até os urubólogos mais aplicados.

Mesmo assim não podemos ceder às tentações do triunfalismo, a estabilidade macroeconômica, como bem tem advertido a presidenta Dilma Roussef, é uma conquista da nação brasileira e não pode ser colocada em risco. E ela passa necessariamente pela responsabilidade fiscal, como sublinhou o ministro Guido Mantega em sua fala na Comissão Geral realizada nesta Câmara na semana passada.

Cabe ressaltar que nossa responsabilidade fiscal não é o nome de fantasia de uma lei aprovada quando a era tucana já se aproximava de seu fim. Para nós, ela é uma prática concreta com resultados mensuráveis, nada tem a ver com impostura. Vejamos os números que dizem respeito a responsabilidade fiscal: sob FHC, a dívida líquida total do setor público passou de 30% do PIB em 1994 para 51,3% do PIB em 2002. Sob Lula, a dívida enquanto proporção do PIB foi reduzida, no final de 2008, para 38,8%, conforme José Araújo Prata, (O Brasil de Lula e o de FHC).

A mesma fonte informa que, se formos examinar a evolução em reais da dívida líquida pública, verificaremos que ela saltou de R$ 153,162 bilhões, em 1994 para R$ 896,096 bilhões em 2002, um acréscimo de espantosos 485%, sobretudo quando se toma em consideração que este salto coincidiu com as privatizações que, teoricamente, foram feitas para reduzir a dívida pública. Sob Lula, sem as escandalosas privatizações acima mencionadas, em seis anos de governo, esta dívida sofreu um acréscimo modesto, alcançou R$ 1,153 trilhão, cresceu, portanto, 28,7%.

No quesito “carga tributária”, também importante para quem quer medir a responsabilidade fiscal, e objeto de uma gritaria perpétua da oposição e dos setores de imprensa a ela ligados, cabe registrar que sob FHC esta carga cresceu 6,14% do PIB. Sob Lula, até 2008 este crescimento foi de 3,94%. Convém, no entanto, examinar a natureza destes crescimentos. “Com FHC, a expansão, enquanto proporção do PIB, se deu com a criação de contribuições, como CPMF e CIDE, responsável pelo aumento de 1,89%; com o forte avanço de 2,12% da COFINS; e de mais 1,51% do Imposto de Renda, cuja tabela pessoa física ficou congelada por diversos anos”.

Sob Lula não houve criação de impostos ou contribuições, nem aumento de alíquotas e ocorreu inclusive a eliminação de uma contribuição virtuosa, a CPMF, que ajudava no combate à sonegação. Isso para não citar as diversas desonerações fiscais, limitadas no tempo, dirigidas a diferentes setores da economia. José Araújo Prata conclui este item com precisão: “FHC, com a economia estagnada, cobrou mais dos mesmos. Lula criou as condições para o alargamento do número de contribuintes e para a maior lucratividade das empresas”, o que naturalmente faz crescer a arrecadação.

Este quadro faz com que a audiência da oposição na sociedade seja limitada. Antes de buscar o choque, o governo conduz uma política moderada, que não bate de frente com antigos gargalos, antes procura contorná-los. Busca, no entanto, superar obstáculos que perpetuavam situações de injustiça que atingiam os setores mais pobres da população e estrangulavam o desenvolvimento do Brasil. Faz isso apostando nos potenciais e no dinamismo do país. O retorno desta política tem desmentido cabalmente os que sempre apostaram no “complexo de vira-latas”. Na prática, o único setor da economia que sustenta uma oposição radical ao governo é o setor dos meios de comunicação e esta oposição decorre mais de preconceitos ideológicos arraigados do que da real impossibilidade de diálogo.

Num quadro deste, resta à oposição, para desestabilizar o governo, a bandeira do pseudomoralismo ditada por setores da imprensa. Esta bandeira não orna bem com os sombrios personagens de proa da oposição, que nunca estiveram longe de episódios marcantes de corrupção. Ou seja, uma oposição que nunca teve as mãos limpas sempre terá dificuldades de convencer a sociedade da sinceridade de seus propósitos pretensamente moralistas. Portanto, suas chances de tirar o País de uma rota de crescimento econômico com distribuição de renda e inclusão social parecem limitadas.

Mesmo assim, não deixa de ser preocupante tomar conhecimento de que grandes editorias fazem reuniões para pautar a detonação de um ministro antes da posse do dito cujo, que há um esforço para sempre fazer uma leitura deformada dos fatos, que já ocorreram tentativas de transformar a morte de dois frangos em Marília numa peste aviária, uma tentativa de transformação de uma bolinha de papel num míssil e, ultimamente, quase coincidindo com a saída de Nelson Jobim do Ministério, uma estranha matéria sobre segurança de vôos no Brasil, que mereceu pronta e minuciosa resposta da FAB. Mas ela deixa a suspeita de que a pauta do “caos aéreo” pode está de volta mais uma vez como exploração política.

O governo não abrirá mão de seu combate à corrupção, combate que, aliás, não existia no período tucano, quando o Ministério Público era dirigido por um engavetador- geral da República, a CGU era uma ficção pilotada por uma pessoa da confiança de Joaquim Roriz e a Polícia Federal estava desaparelhada ou de férias, sendo acionada em casos muito especiais quando, por exemplo, se tratava de desestabilizar a candidatura a presidente de Roseana Sarney, para beneficiar José Serra. Ressalte-se, porém, que o governo não pode conciliar com provocações como aquela consubstanciada no vazamento de fotos humilhantes de servidores presos sob suspeita de corrupção.

A tarefa que este momento impõe é consolidar a base parlamentar aliada para que o Brasil não desperdice uma chance histórica de se firmar como uma nação democrática, socialmente justa, economicamente desenvolvida e politicamente independente, capaz de desempenhar um papel importante no mundo em defesa da paz, do multilateralismo, do respeito à autodeterminação dos povos e da preservação do meio ambiente.

Brasília, 15 de agosto de 2011

Deputado Paulo Teixeira

Líder do PT”

Maria da Conceição Tavares, a crise mundial e o papel dos ultra-liberais

As manifestações mórbidas de ortodoxia fiscal nos EUA e, antes, o martírio inútil da Grécia, mas também as rebeliões de indignação que tomam as ruas do mundo, em contraste com o alarme sangrento da intolerância neonazista vindo da Noruega, romperam uma blindagem de opacidade e resignação que revestia a crise mundial. Depois de anos de abordagem asséptica por parte dos governos, e do tratamento complacente e obsequioso desfrutado na mídia, causas e conseqüências da débâcle mais ruidosa do capitalismo desde 1929 adquirem progressiva transparência.

Este é o texto de abertura de uma entrevista do site Carta Maior com a economista Maria da Conceição Tavares sobre a segunda onda de crise do capitalismo desde 2008.

A decana dos economistas brasileiros entende de crise. Ela nasceu em abril de 1930, poucos meses depois da 5º feira negra de outubro de 1929, quando as bolsas reduziram todo um ciclo a riqueza especulativa a pó e pânico. Em questão de horas.

A voz rouca de quem viveu e estudou todas as demais crises do capitalismo no século XXI, vai logo avisando: “Não, não é um quadro com o de 1929. Aquele teve um ápice, com recidivas, mas ensejou um desdobramento político que inauguraria um outro ciclo, com Roosevelt e o New Deal. O que passamos agora é distinto de tudo isso”.

Maria da Conceição faz uma pausa para para advertir em seguida: “Todavia não menos grave e talvez mais angustiante. É um colapso enrustido, arrastado, latejante. Sim, você tem a comprovação empírica do fracasso neoliberal; mas e daí? São eles que estão no comando, ou será o quê esse arrocho fiscal nos EUA enfiado pelo Tea Party na goela do Obama? Vivemos um colapso do neoliberalismo sob o tacão dos ultra-neoliberais: isso é a treva!’ , desabafa a professora que recém passou por uma cirurgia delicad.

A professora de reconhecida bagagem intelectual, respeitada mesmo pelos que divergem de seus pontos de vista, normalmente prefere não avançar na reflexão política e ideológica. Mas neste caso insiste: ‘Não é um fascismo explícito, como se viu na Europa, em 30. Até porque o nazismo, por exemplo – e isso não abona em nada aquela catástrofe genocida, postulava o crescimento com forte indução estatal. O que se tem hoje é o horror de um vazio político de onde emergem as criaturas do Tea Party e coisas assemelhadas na Europa. Não há ruptura na crise, mas sim, permanência e aprofundamento. Será uma crise longa, penosa, desagragdora, mais próxima da Depressão do final do século XIX, do que do crack de 1929”.

A seguir, trechos da conversa de Maria da Conceição Tavares com Carta Maior:

Carta Maior – No caso do Brasil, no que esta crise difere da de 2008 que superamos rapidamente? Dá para usar a mesma receita de então?

Maria da Conceição Tavares— “É muito difícil (suspira). Primeiro, pela natureza arrastada, enrustida desse longo crepúsculo. Você fica a tomar medidas pontuais. Tenta mitigar a questão do câmbio para evitar a concorrência predatória das importações. Mas tem efeito limitado. Voce aperta os controles aqui, mas o dólar está derretendo lá fora. Está derretendo sob o peso da recessão e do imobilismo político de quem deveria tomar as rédeas da situação. O Brasil não tem como impedir que o dólar derreta no sistema financeiro mundial.

CM—Isso foi diferente em 2008…

MCT—Em 2008 nós tivemos um efeito oposto; capitais em fuga migraram de várias partes do mundo, de filiais de bancos e multinacionais, para socorrer a quebra das matrizes na Europa e nos EUA. Então o que houve ali foi uma desvalorização cambial; o Real ficou mais fraco. Isso facilitou as coisas pelo lado das exportações e da contenção de importações, ainda que quase tenha levado à breca aqueles que especulavam contra a moeda brasileira, fazendo hedge fictício para ganhar na desvalorização. Mas do ponto de vista macroeconômico foi um quadro mais favorável. Hoje é o inverso.

CM – As reservas atuais, da ordem de US$ 340 bilhões são um alento?

MCT—Também há diferenças desfavoráveis nas contas externas. As reservas hoje são basicamente formadas pela conta de capitais; não tanto pelo superávit comercial, como era então. Significa que hoje são a contrapartida de algo fluido, capitais que não sabemos exatamente se representam investimento produtivo, de mais longo curso, ou especulação capaz de escapar abruptamente. Sobretudo, tenho receio porque uma parte considerável desse ingresso é dívida privada. Com a anomalia dos juros, os maiores do mundo – a nossa herança maldita – e a oferta barata e abundante de dinheiro lá fora, nossas empresas se endividaram a rodo. Se houver uma reversão do ciclo, se o dólar se valorizar, o descasamento entre um passivo em dólar e receitas em reais, no caso de quem não exporta, ou exporta pouco, será traumático. Essa contabilidade hoje por certo é mais grave do que o passivo em hedge que quase quebrou grandes grupos brasileiros em 2008.

CM – Então a margem de manobra do governo Dilma é menor?

MCT - (suspira) Estávamos melhor antes. E muito do que fizemos então não dá para fazer agora…

CM—Mas o governo pode…

MCT— O governo Dilma poderá agir de forma distinta e contundente se a crise virar o Rubicão; aí tudo é lícito e possível.

CM – Por exemplo?

MCT – Por exemplo centralizar o câmbio; controlar importações, remessas etc.

CM— E enquanto isso não ocorre?

MCT - Mas enquanto se arrasta assim, uma crise enrustida, que vai minando, desagregando, sem ser confrontada, fica difícil. Você toma medidas pontuais que se dissolvem.

CM – Há uma superposição de colapso do neoliberalismo com esfarelamento político que realimenta e reproduz o processo?

MCT - Veja, é um colapso empírico da agenda do neoliberalismo. Avulta que a coisa é um desastre e os meus colegas economistas dessa cepa, espero, devem estar conscientes disso. Mas que poder tem os economistas? Nenhum. O poder que conta está nas em outras mãos, a dos responsáveis pela crise. Vivemos um colapso neoliberal sob o tacão dos ultra-neoliberais. Não estamos falando de gente normal, é preciso entender isso. Não são neoliberais comuns. Meu Deus, o que é isso que estão fazendo nos EUA? É a treva! Vivemos um colapso do neoliberalismo sob o tacão dos ultra-neoliberais: isso é a treva! E ela se espalha desagregando, corroendo.

CM—Devemos nos preparar para uma crise longa?

MCT—Sem dúvida. Por conta dessa dimensão autofágica que não enseja um desdobramento político à altura, que inaugure um novo ciclo, como foi com Roosevelt e o New Deal em 29.

CM—As bases sociais do New Deal não existem mais nos EUA?

MCT – Não existem mais. Obama é o reflexo disso. É uma liderança intrinsecamente frouxa. Não tem a impulsão trabalhista e progressista que sustentou o New Deal. É frouxo. Seu eleitorado é difuso ah, ótimo, ele se comunica com os eleitores pelo twitter, etc. E aí? É uma força difusa, desorganizada, estruturalmente à margem do poder. Está fora do poder efetivo no Congresso que é da direita, dos ricos, dos grandes bancos e grandes corporações, como vimos agora no desenho do pacote fiscal. Está fora da indústria também que foi para a China. Esse limbo estrutural é o Obama. Ele pode até ser reeleito, tomara que seja. A alternativa é amedrontadora. Mas isso não mudará a sua natureza frouxa.

CM— Se não existe o componente político que assemelhe essa crise a de 1929, então o que é isso, essa’ treva’ que estamos vivendo?

MCT— (ri) Uma treva é uma treva… O que passamos agora é distinto de tudo o que se viu em 29…Todavia não menos grave e talvez mais angustiante. É um colapso enrustido, como eu disse. Arrastado, latejante, sob o tacão de forças como essas dos ultra-neoliberais. Tampouco é um fascismo explícito, porém, como se viu na Europa, em 30. Até porque o nazismo, por exemplo, e isso não abona em nada aquela catástrofe genocida, postulava o crescimento com forte indução estatal. O que se tem hoje é o horror; um vazio político de onde emergem essas criaturas dos EUA, e coisas assemelhadas na Europa. Será uma crise longa, penosa, desagragdora, mais próxima da Depressão do final do século XIX…

CM- O declínio de um império, como foi o declínio do poder da Inglaterra no final século XIX?

MCT—Sim, é um quadro mais próximo daquele. O poder inglês foi sendo contrastado por nações com industrialização mais moderna. Um arranjo com estrutura de integração superior entre a indústria e o capital financeiro e que aos poucos ultrapassaria a hegemonia inglesa. Foi uma quebra, uma inflexão entre o capitalismo concorrencial e o capitalismo monopolista. A Inglaterra que havia sido a ‘fábrica do mundo’ perdeu o posto para o agigantamento fabril americano e alemão. Isso se arrastou por décadas. Foi uma Depressão, a primeira Depressão que tivemos no capitalismo (durou de 1873 a 1918). Levou à Primeira Guerra, que resultou na Segunda…

CM—Os EUA são a Inglaterra da nossa longa crise… E o novo hegemon?

MCT – As forças que se articularam na sociedade norte-americana, basicamente forças conservadoras, de um reacionarismo profundo, não em condições de produzir uma nova hegemonia propositiva. Claro, eles tem as armas de guerra. Não é pouco, como temos visto. Vão se impor assim por mais tempo. Mas daí não sai um novo hegemon. Vamos caminhar para um poder multilateral, negociado, sujeito a contrapesos que nos livrarão de coisas desse tipo, como a ascendência do Tea Party nos EUA. Uma minoria que irradia a treva para o mundo.

(Da Carta Maior)

Segurança alimentar, mercados e a turbulência internacional

Combater a fome significa investir em produção, gerar emprego e reduzir pressões inflacionárias globais; não é tema lateral à agenda da crise. Essas ponderações são feitas por José Graziano da Silva, representante regional da FAO para América Latina e Caribe e diretor-geral eleito da instituição para 2012-2015. " Num momento em que a recuperação mundial caminha com as pernas trôpegas, a agenda da segurança alimentar contempla a urgência dos famintos e oferece um pedaço de chão firme do qual se ressente a humanidade." afirma Graziano. " Abaixo, a íntegra do artigo, intitulado Subtrair espaços à incerteza :

"A palavra incerteza comanda a agenda do nosso tempo, e tão cedo não perderá essa prerrogativa.

Ela reflete a disseminação de um estado de espírito trazido da crise financeira para a vida política e dela para o cotidiano, onde a volatilidade passou a ditar a tônica dos nossos dias. Revogá-la pressupõe a sedimentação progressiva de zonas de segurança que permitam convergir expectativas por meio do planejamento democrático de um futuro mais sustentável.

A segurança alimentar é um dos elos desse cinturão regenerador capaz de devolver à sociedade o comando do seu destino.

Num momento em que a recuperação mundial caminha com as pernas trôpegas, a agenda da segurança alimentar contempla a urgência dos famintos e oferece um pedaço de chão firme do qual se ressente a humanidade.

Combater a fome significa investir em produção, gerar renda e emprego e reduzir pressões inflacionárias em escala global, injetando coerência à macroeconomia da retomada do crescimento.

Seria um despropósito tratá-la como tema lateral à agenda da crise. Coordenar fluxos de oferta e demanda de alimentos com menor inflação de preços, num horizonte demográfico de 9 bilhões de bocas em 2050, não pode ser obra do improviso nem de automatismos cegos de mercados desregulados.

Trata-se de uma delicada operação de engenharia política e de conhecimento técnico que evoca a mobilização ecumênica das forças do mercado, do governo e da sociedade. A experiência bem-sucedida de um amplo programa de segurança alimentar implantado no Brasil desde 2003, com mais de 50 ações e iniciativas desdobradas a partir do Fome Zero, justifica o otimismo.

Nas dimensões expandidas da escala global, o desafio convive igualmente com trunfos para alavancar a sua reversão.

Potencialidades acionáveis pela comunidade internacional de escala modesta perto do socorro à crise do sistema financeiro teriam evitado a emergência alimentar no Chifre da África. O alerta foi feito pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) há mais de dois anos. Possibilitariam, ademais, estreitar um hiato de produtividade agrícola que o mercado sozinho não fechará.

A disparada dos preços dos cereais em 2008 elevou a produção dos países ricos em quase 13%; nas economias pobres e em desenvolvimento, o efeito limitou-se a 3,5%.

Excluídos Brasil, China e Índia, foi de menos de 0,5%.

O gasto com comida representa em média mais da metade do orçamento familiar das populações mais pobres. É fácil depreender a espiral de turbulência que cada soluço altista acarreta à existência de quem vive à beira do abismo.

Desde março o índice de preços internacionais de alimentos da FAO permanece praticamente estável. Mas quase 40% acima do patamar de 2010.

Tão ou mais grave que o novo degrau dos preços dos alimentos é a volatilidade. Enquanto o mundo busca novos consensos regulatórios, a mitigação das oscilações terá que ser enfrentada com o manejo dos estoques mundiais, associado ao esforço de produção nos polos mais vulneráveis.

Uma dimensão imediatamente resgatável ao domínio da incerteza é a transparência sobre as disponibilidades físicas de alimentos, hoje administradas em grande parte por corporações privadas.

A exemplo do que ocorre com estoques de vacinas, indispensáveis à sobrevivência humana, a transparência, neste caso, é um direito da sociedade e um dever dos mercados. O Estado deve regulá-la democraticamente.

JOSÉ GRAZIANO DA SILVA é representante regional da FAO para América Latina e Caribe e diretor-geral eleito da instituição para 2012-2015."

(Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo, edição do dia 3 de agosto de 2011)

Uma nova Lei Geral para micro e pequenas empresas

Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, os deputados Cláudio Puty (PT-PA) e Pepe Vargas (PT-RS) discorrem sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que está completando quatro anos e poderá ser aperfeiçoada por meio de um projeto de lei complementar. " A nova Lei Geral criará um ambiente mais favorável à formalização e ao crescimento dos pequenos negócios, que no Brasil geram 20% do PIB diante de médias de 35% na América Latina e acima de 50% em alguns países europeus", afirmam os dois parlamentares. Para produzir novos avanços, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que reúne 258 deputados e 26 senadores, protocolou o projeto de lei complementar nº 591/2010, que aperfeiçoa a legislação em diversos pontos. Leia, abaixo, a íntegra do artigo intitulado "Aperfeiçoando micro e pequenas empresas":

"A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está completando quatro anos. Ela produziu autêntica reforma tributária para este segmento, que abarca 98% das empresas e gera 56% dos empregos formais.

Ela reduziu a carga tributária e simplificou o sistema, unificando o recolhimento de seis tributos federais. Permitiu um salto de 1,337 milhão de optantes do antigo regime, em 2006, para 5,010 milhões em maio de 2011. A expressiva formalização ajuda a explicar por que o Regime Geral de Previdência de segurados urbanos passou a ter superavit, fato ainda pouco conhecido.

Com a nova lei, aumentou a participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais: de R$ 2,6 bilhões em 2006 para R$ 15,9 bilhões em 2010.

Para produzir novos avanços, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que reúne 258 deputados e 26 senadores, protocolou o projeto de lei complementar nº 591/2010, que aperfeiçoa a legislação em diversos pontos. Destacamos os mais significativos:

1) Reajusta em 50% os limites de faturamento das empresas para fins de enquadramento no Simples.

Corrige, assim, os efeitos do "imposto inflacionário" dos últimos anos e protege os pequenos negócios de tais efeitos projetados até 2014. Os novos limites máximos são R$ 48 mil, R$ 360 mil e R$ 2,4 milhões, respectivamente, para empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte.

2) Autoriza o parcelamento de dívidas tributárias para cerca de 560 mil pequenos negócios que estão inadimplentes com o Simples, permitindo que possam voltar ao sistema, reduzindo a carga de impostos.

3) Para ampliar a participação de micro e pequenas empresas nas exportações, hoje inferior a 2%, o projeto permitirá que faturem na exportação até o dobro do limite de enquadramento no Simples.

4) Permitirá que novos segmentos possam optar pelo Simples, reduzindo a lista de atividades excluídas dos efeitos positivos da lei.

5) Definirá critérios para limitar o uso abusivo do mecanismo da substituição tributária, que concentra em um só contribuinte o recolhimento antecipado dos tributos devidos em todas as operações da cadeia produtiva.

Também permitirá a geração do crédito tributário, quando empresa não optante realiza compras de empresa optante do Simples.

6) Ampliará a desburocratização, com redução de custos com taxas para o empreendedor individual na abertura, no funcionamento e no fechamento do seu negócio, intensificando os procedimentos que ele poderá realizar on-line no portal do empreendedor.

A nova Lei Geral criará um ambiente mais favorável à formalização e ao crescimento dos pequenos negócios, que, no Brasil, geram 20% do PIB, diante de médias de 35% na América Latina e acima de 50% em alguns países europeus.

CLAUDIO PUTY é deputado federal (PT-PA) e presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

PEPE VARGAS é deputado federal (PT-RS) e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa."

(Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo, edição do dia 29 de julho de 2011)