PT, 33

Rui Falcão

São tantos os desafios que o Partido dos Trabalhadores enfrentará em 2013 que corremos o risco de não celebrar com a merecida importância a chegada dos nossos 33 anos, que aconteceu no domingo, dia 10 de fevereiro. Se, por um lado, ainda estamos eufóricos com uma vitória maiúscula nas urnas no último pleito, não podemos sucumbir à tentação da euforia e subestimar os imensos obstáculos a transpor.

A luta para transformar o Brasil num país a cada dia mais justo, fraterno e plenamente desenvolvido nunca foi fácil, e não temos a ilusão de que vá assim se tornar. Temos muitos aliados, mas também inimigos poderosos.

Em 2013, comemoramos os dez anos de governo democrático e popular na Presidência da República. Trata-se da coroação de uma política que construímos desde 1979, implementada com estrondoso sucesso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua sucessora, a presidenta Dilma Rousseff, com o apoio da nossa base aliada. Honra-nos o fato de que até nossos críticos reconhecem os avanços que nossos governos trouxeram para o país.

Mantemos desde o início o foco em combater as desigualdades sociais. Desde que chegamos ao poder, demonstramos que é possível colocar na prática o propósito que sempre nos norteou. Milhões de brasileiros deixaram a linha da pobreza. A autoestima do povo brasileiro foi recuperada. Hoje, ele é protagonista de um novo tempo e de uma nova história.

Priorizando os mais pobres, nossos governos expandiram a economia do país, gerando mais de 18 milhões de empregos formais, aumentando significativamente a renda dos trabalhadores, gerando inclusão social e diminuindo o flagelo da miséria. A inflação foi controlada, diminuímos a relação entre a dívida e o PIB e a vulnerabilidade externa, além de passarmos de devedores para credores do FMI.

Comemoramos ainda o fato de o Brasil ter mudado de patamar no cenário internacional. Sob a liderança de Lula e Dilma, hoje somos respeitados como potência econômica e referência quando se fala sobre diminuição das desigualdades.

Quando o concerto das nações discute o futuro da África, a questão palestina e os rumos da América Latina, as vozes do operário que chegou à Presidência e da mulher que galgou o mais importante posto da República sempre ressoam mais alto. Nenhum outro mandatário brasileiro obteve tanta respeitabilidade no exterior quanto os dois.

Como se vê, os motivos para comemorar os 33 anos do PT são muitos. Destaco com especial carinho o fato de o nosso partido ter eleito a primeira mulher presidenta do Brasil, Dilma Rousseff. Sob sua enérgica batuta, o país reduz juros, diminui os preços de energia, amplia o emprego, enfrenta as carências históricas na área de infraestrutura, sem deixar de lado a prioridade nos investimentos para educação e assistência social.

O ano de 2013 será especial para o PT. Nele, vamos intensificar a luta pela reforma política, promovendo uma campanha de coleta de assinaturas para implementar, entre outros pontos, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.

Vamos também manter nossa luta pela ampliação da liberdade de expressão, focando principalmente na regulamentação dos artigos da Constituição que tratam do assunto.

Outra agenda do PT que torna 2013 um ano essencial para nós é a preparação - paralelamente às eleições diretas dos novos dirigentes partidários- do nosso quinto Congresso Nacional, marcado para fevereiro de 2014. Vamos debater nossos erros e acertos e focar os desafios para chegarmos a uma sociedade socialista e democrática.

Enfim, o PT completa esses 33 anos pronto para se apresentar renovado para o futuro.     Rui Falcão é Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores (texto originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo em 15/02/2013)

Inserir o país na sociedade do conhecimento

Newton Lima 

Os royalties do petróleo devem ir para a educação?

SIM

"Nos próximos dois decênios, a Venezuela poderá ter saltado a barreira que separa subdesenvolvimento de desenvolvimento, sendo quiçá o primeiro país da América Latina a realizar essa façanha, ou terá perdido sua chance histórica" (Celso Furtado, em "Ensaios sobre a Venezuela", Contraponto)

Pena os dirigentes venezuelanos não terem dado ouvidos ao que escreveu Celso Furtado em 1974, referindo-se ao impacto possível das imensas reservas petrolíferas daquele país.

Em contraponto, ao direcionar os royalties gerados por essa riqueza para o financiamento da educação, tecnologia e seguridade social, a Noruega passou a ostentar um dos melhores índices Gini do mundo.

Qual caminho o Brasil --que se tornará o sexto maior produtor de petróleo em dez anos-- escolherá? Incinerará o dinheiro em gastos quaisquer ou o aplicará em políticas estratégicas para se firmar como quinta potência econômica mundial?

A determinação do governo Dilma Rousseff em destinar exclusivamente à educação os recursos provenientes dos royalties do petróleo é, sem dúvida, digna de elogios. Afinal, o grande salto que precisamos dar depende de investimentos para a melhoria da qualidade da educação, para que aprofundemos as conquistas da cidadania e qualifiquemos melhor o trabalho para a competitividade na sociedade global do conhecimento.

Porém, a medida provisória 592/12, enviada recentemente ao Congresso Nacional, não alcança esse justo propósito. Por duas razões: a MP provê à educação somente 50% do rendimento da aplicação do fundo social criado pela lei nº 12.351/10, e as parcelas dos royalties e da participação especial exclusivamente vinculadas a essa política social só derivarão dos novos contratos --a ser firmados a partir de 2013 e que dificilmente entrarão em operação antes de 2020.

Tomando por base os números divulgados pela Petrobras para 2020, nossa estatal --que deverá responder por cerca de 90% da produção do país ao final da década-- estará gerando 4,2 milhões de barris de petróleo por dia, assim distribuídos: 42% no pós-sal, 28% no pré-sal em regime de concessão, 19% no pré-sal em regime de cessão onerosa e 11% nas novas descobertas.

Aplicando-se a lógica proposta pela MP 592 para destinação desses recursos, a educação receberia somente R$ 6,7 bilhões naquele ano, assim provenientes: R$ 6 bilhões da Petrobras pela via dos novos contratos de exploração de óleo e gás; R$ 600 milhões pela produção das demais petrolíferas e ínfimos R$ 100 milhões do resultado da aplicação do fundo social (arbitrando-se uma taxa de retorno da ordem de 2% sobre o principal).

Com o objetivo de multiplicar os recursos para a área, apresentei emenda à medida provisória. Se aprovada, no ano 2020, eles poderão atingir R$ 36 bilhões, decorrentes da destinação de 100% dos royalties e da participação especial referentes aos campos em produção e àqueles cuja declaração de comercialidade ainda não ocorreu e, no mínimo, 75% dos recursos do capital do fundo social.

Além disso, a emenda assegura 10% do principal desse fundo à área de ciência e tecnologia e 5% à área de defesa nacional, da parte que caberá à União.

A reconhecidamente difícil situação fiscal dos Estados e municípios deve ser resolvida por meio de uma consistente reforma tributária, alicerçada num novo pacto federativo. Nunca com os recursos finitos do lucro do petróleo, como, infelizmente, sonham muitos governadores e prefeitos.

NEWTON LIMA  é deputado federal (PT-SP), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, ex-prefeito de São Carlos e ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos
(Texto originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo em 19-01-13)

Poder do dinheiro

Henrique Fontana

A cada eleição disputada sob as regras atuais fica mais evidente que o nosso sistema político necessita de profundas mudanças para manter sua legitimidade. Campanhas caríssimas e crescentemente influenciadas pelo poder econômico esvaziam o jogo político do sentido mais profundo da disputa democrática: a possibilidade de que todos os atores sociais, independentemente de sua condição econômica, possam influir no debate de ideias e projetos.

As campanhas viraram uma corrida do ouro para conquistar o voto do eleitor: ideias, programas, projetos e a visão dos candidatos estão sendo substituídos pela força do dinheiro. Em geral, candidatos com grande poder econômico têm enorme vantagem nesta injusta disputa eleitoral. Assim, a democracia de iguais fica cada vez mais distante e o poder econômico cada vez mais forte para determinar o resultado do processo eleitoral.

O volume de gastos nas campanhas tem sido decisivo na eleição de um candidato, apontam dados do TSE. Dos 513 eleitos para a Câmara, 369 foram os candidatos que mais gastaram nas campanhas de 2010. Os 513 eleitos gastaram, em média, doze vezes mais do que o restante dos candidatos (em alguns estados, trinta vezes mais). Os gastos declarados em campanhas eleitorais saltaram de R$ 800 milhões para R$ 4,8 bilhões em oito anos.

Aos céticos em relação ao uso de recursos públicos para as campanhas eleitorais devemos lembrar que o sistema vigente "cobra" caro do cidadão o retorno dos recursos privados despendidos. Esta cobrança pode vir embutida nos preços dos produtos vendidos à população pelas empresas financiadoras, de forma lícita, ou incentivar relações de interdependência, e às vezes até de promiscuidade, entre parlamentares ou governos e determinados interesses privados.

Prejudica-se profundamente nossa democracia porque paira sempre a suspeita de que, cedo ou tarde, a fatura será cobrada e os interesses privados se sobreporão aos públicos. O financiamento público exclusivo é uma das armas mais poderosas para combater a corrupção.

Portanto, para democratizar, dar mais independência aos eleitos, garantir espaços a todos os que desejem se candidatar e, principalmente, ampliar o combate à corrupção, defendemos o financiamento público exclusivo de campanhas. Porque possibilita um financiamento livre de interesses outros que não sejam os legítimos interesses de representação política.

Também permite aumentar a participação política de candidatos que não possuem recursos e diminuir a influência do poder econômico no sistema político. O financiamento público está definido por critérios claros e transparentes com um teto de gastos estabelecido e fiscalizável.

Henrique Fontana é deputado federal pelo PT-RS

(artigo originalmente publicado no jornal O Globo em 21-01-13)

Relações de trabalho nos dez anos de governo do PT

 Antônio Augusto de Queiroz

O desafio nos próximos anos, frente à pressão de setor empresarial por diminuição nos custos do trabalho, será melhorar o diálogo da presidenta Dilma com o movimento sindical e manter e ampliar as atuais conquistas, transformar em lei as mudanças no fator previdenciário, eliminar a contribuição dos inativos do serviço público, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que pune o trabalho escravo ou degradante e reduzir a jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, entre outras reivindicações históricas dos assalariados.

O balanço dos dez anos do governo do PT na relação com os trabalhadores e suas entidades sindicais, particularmente com as centrais sindicais, é muito positivo, em termos tanto de interlocução quanto de resultados.

Nesse período houve uma importante mudança cultural, com a substituição de um padrão autoritário por um sistema de diálogo, com interlocução institucionalizada. Nos oito anos de governo Lula, pelo fato de o presidente possuir origem sindical, o contato pessoal com ele era frequente, enquanto nos dois anos de Dilma a conversa direta com ela tem sido menos frequente.

Entretanto, do ponto de vista de conquistas e ganhos, os governos Lula e Dilma não foram diferentes. Ambos valorizaram os assalariados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, diferentemente de governos anteriores, cuja preocupação principal era com o desmonte do Estado e a precarização de direitos trabalhistas.

Com foco no desenvolvimento econômico e social do país, nos dez anos de governo de PT no plano federal houve valorização do mercado interno, diminuição do desemprego e expansão do emprego formal (no setor privado e na administração federal), facilidade de crédito e distribuição de renda, tudo isso combinado com democracia política e respeito à classe trabalhadora e a suas entidades.

Nos governos do presidente Lula, várias leis em benefício dos trabalhadores foram sancionadas, além de evitar retrocessos – como a retirada do Congresso do projeto sobre flexibilização da CLT e do veto à chamada “Emenda 3”, que forçava o empregado a se transformar em pessoa jurídica, com a consequente eliminação dos direitos trabalhistas.

Entre as principais conquistas, pode-se mencionar: aumento da folga dos comerciários aos domingos; ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses; legalização das centrais sindicais; promulgação da Convenção 151 da OIT; instituição do piso salarial dos professores; reajuste para os servidores públicos; eleição dos representantes dos trabalhadores no conselho de administração das empresas estatais, entre outras.

No governo Dilma, apenas em dois anos, já se pode mencionar alguns avanços, como a política de aumento real do salário mínimo; a correção da tabela do imposto de renda; a certidão negativa de débito trabalhista; a ampliação do aviso prévio de trinta para até noventa dias; o reconhecimento do “teletrabalho”; a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec); o Vale-Cultura para o trabalhador de baixa renda; o adicional de periculosidade dos vigilantes; entre outros.

Especificamente em relação aos servidores públicos, com exceção da cobrança dos aposentados e pensionistas, do redutor na pensão e das críticas à Previdência Complementar, não houve retrocessos. Ao contrário, além da reconstrução do aparelho de Estado, com a contratação de muitos servidores, sempre por concurso público, houve o reconhecimento e a valorização desses profissionais do serviço público, cujos salários tiveram ganhos relevantes, a ponto de terem superado os dos trabalhadores do setor privado.

Apesar do recrudescimento sobre o Brasil dos efeitos da crise internacional, o país conseguiu manter e ampliar os empregos formais, além de aumentar a renda dos trabalhadores, ainda que para tanto tivesse que também fazer concessões ao setor empresarial, como a desoneração da folha e incentivos fiscais e monetários.

O desafio nos próximos anos, frente à pressão de setor empresarial por diminuição nos custos do trabalho, será melhorar o diálogo da presidenta Dilma com o movimento sindical e manter e ampliar as atuais conquistas, transformar em lei as mudanças no fator previdenciário, eliminar a contribuição dos inativos do serviço público, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que pune o trabalho escravo ou degradante e reduzir a jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, entre outras reivindicações históricas dos assalariados.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

(Texto originalmente publicado pelo Portal Teoria e debate, da Fundação Perseu Abramo)

Liberdade, igualdade e neutralidade

Alessandro Molon

O ano de 2013 começou. É tempo de novos desafios, de fazer projetos, de realizar mudanças e de consolidar avanços. Diversas possibilidades se apresentam com a chegada de um novo ciclo. Para os mais de 80 milhões de internautas brasileiros, no entanto, o ano começa com um gostinho amargo, com a sensação de que ficou faltando alguma coisa.

Apesar de todos os esforços, o projeto do Marco Civil da Internet, do qual sou relator, não foi votado no plenário da Câmara dos Deputados em 2012. Por quatro vezes ele foi incluído na pauta de votação. Por quatro vezes foi retirado. Viramos mais um ano, portanto, sem a chamada Constituição da Internet.

Muitos argumentam que a Internet não precisa de uma lei, que ela deve se manter como está. No entanto, a Internet como a conhecemos e queremos – livre e democrática – encontra-se ameaçada por práticas de mercado. É justamente para proteger a sua navegação que o Marco Civil precisa virar lei.

São três os pilares que sustentam o projeto. O primeiro deles é a neutralidade da rede. Ela garante que tudo que o internauta acessa seja tratado da mesma forma, sem qualquer discriminação em relação ao conteúdo, ao destino ou origem do pacote de dados, ou ao tipo de serviço. Ou seja, você tem o direito de baixar e-mails, navegar por sites ou usar o Skype com a mesma velocidade. Sem a neutralidade da rede, seu provedor de conexão pode fazer acordos comerciais com determinados portais, privilegiando o acesso a eles, em detrimento de outros. Seu poder de escolha evapora.

A neutralidade da rede também impede um modelo de negócio que se assemelha à TV por assinatura, ao criar pacotes com acessos a serviços pré-determinados. Por exemplo, se você quiser apenas receber ou enviar e-mails terá que pagar um preço, mas se quiser fazer downloads de músicas ou vídeos o valor aumenta. Isto nada tem a ver com pacotes diferentes de velocidades, que continuarão permitidos. Significa que, sem a neutralidade assegurada, os provedores terão aval para analisar e discriminar o conteúdo acessado pelo consumidor, comprometendo a liberdade de escolha, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação.

A proteção aos dados dos usuários nos traz ao segundo ponto principal deste projeto de lei. Hoje em dia, empresas comercializam dados de navegação de internautas brasileiros sem o conhecimento dos consumidores. O Marco Civil avança na proteção à privacidade ao proibir práticas como esta. Os provedores de conexão ficam impedidos de guardar os registros do que o usuário acessa na web. Passa a ser um direito do usuário não ter seus dados de conexão e navegação entregues a terceiros, sem que ele consinta.

O próximo ponto não é só um pilar do Marco Civil, mas da própria internet: a liberdade de expressão. O projeto estipula que um site ou rede social só pode ser responsabilizado civilmente por qualquer dano causado por conteúdo postado por terceiros se, mesmo após ordem judicial, não retirar o conteúdo infringente. Isto evita o julgamento apressado que acontece hoje em dia, quando sites e redes sociais excluem conteúdo quase que imediatamente após serem notificados por usuários e entidades por medo de serem processados. Desta forma, o provedor deixa de ser o juiz da questão, e a censura é evitada.

Como ficam, então, os direitos autorais? Por ser um assunto complexo e que vai além da internet, ele será devidamente discutido e atualizado na Reforma da Lei de Direitos Autorais, que o Ministério da Cultura proporá ao Congresso neste ano. Sendo assim, a regra sobre responsabilidade civil de sites ou redes sociais descrita no parágrafo anterior não se aplicará a casos de violação de direitos autorais.

Como você pode imaginar, toda esta proteção aos direitos e aos dados dos usuários coloca limites a práticas já adotadas por provedores de conexão, que deixarão de ganhar bilhões de reais obtidos às custas da privacidade do consumidor. Por isto, a oposição frontal destas empresas ao projeto, o que tem impedido a sua votação. A Câmara, no entanto, terá que enfrentar a discussão. E os parlamentares terão que decidir de que lado vão ficar: do lado de seus eleitores, os internautas, ou do lado dos provedores de conexão.

O que propõe o Marco Civil

Três pilares

O projeto de lei que tramita no Congresso está baseado em três pilares: a neutralidade da rede, a proteção aos dados dos usuários e a liberdade de expressão.

Neutralidade

Segundo Molon, neutralidade não tem a ver com pacotes diferentes de velocidade, que continuarão permitidos, mas com o direito do internauta de acessar diferentes conteúdos ou utilizar diferentes serviços da mesma forma.

Proteção aos dados

O Marco Civil proíbe a comercialização de dados de navegação dos internautas brasileiros sem autorização dos consumidores

Liberdade de expressão

De acordo com o relator do projeto de lei, o Marco Civil da Internet evita o que acontece hoje em dia, quando sites e redes sociais excluem conteúdo quase que imediatamente após serem notificados por usuários e entidades por medo de serem processados. “O provedor deixa de ser juiz da questão e a censura é evitada”, defende.

Alessandro Molon é deputado federal pelo PT-RJ

(artigo originalmente publicado no jornal O Povo do Ceará)

O pregador e o pecador: por uma nova cultura política

Emiliano José

Vivemos uma contradição entre o país com suas significativas transformações culturais e materiais decorrentes da política e a constante desqualificação da política, e do próprio país, pelo caminho de uma campanha constante, e seletiva, contra a corrupção. Este foi o tema tratado pelo autor no XIII Seminário Internacional Ética na Gestão, realizado em novembro, em Brasília, painel “A influência ética na cultura e sua inter-relação”
O moralismo udenista, que estivera tão tragicamente presente, especialmente nas décadas de 1950 e 1960, volta a assolar, nos revisitando. Parece ser difícil assimilar lições do passado, ou demora muito para que tais lições sejam assimiladas.
No mundo globalizado, e globalizado de há muito, sob a hegemonia do modo de produção capitalista, há a emergência de valores que de alguma forma se tornam universais e fundamentais à sobrevivência do próprio capitalismo. Ninguém pode dizer que o ser humano é individualista, por exemplo, senão que ele é estimulado, desde cedo, a sê-lo porque isso é parte da ideologia capitalista. O ser individualista é construído por obra e graça do trabalho sistemático e cotidiano dos aparatos superestruturais do capitalismo, entre os quais avulta a mídia, intimamente conectada à visão de mundo do capitalismo.
 Como ninguém poderia dizer que o ser humano nasce com propensão ao consumo, senão que desde cedo nossas crianças são estimuladas a isso, com todas as consequências nefastas que importa. Ninguém nasce com propensão a disputar ferozmente com outros seres humanos, senão que se estimula esse valor – o de derrotar o outro – como essencial para a afirmação individual. No capitalismo, considera-se positiva a ideologia de que o homem deva ser o lobo do homem. A competição selvagem é parte desse jogo, é da cultura capitalista, inerente a ela, e justificada a cada segundo como tal.
 E o neoliberalismo elevou isso ao paroxismo, e nem sei se a monumental crise vivida pelo capitalismo atual modifica alguma coisa dessa cultura, a não ser pela intervenção da política. Claro que, ao circunscrever a discussão ao capitalismo, não quero dizer que em outros modos de produção não houve ideologias semelhantes, culturas parecidas, mas não vou aqui tratar de outros momentos da história.
Lembro isso, e cito alguns valores cuja matriz é o capitalismo, um modo de produção fundado no valor de troca, para mencionar o quanto a cultura, de alguma forma, é também construída desde cima. Não comungo inteiramente da ideia de que os valores das classes dominadas são os valores das classes dominantes, mas é inegável que sob muitos aspectos é verdadeira, sobretudo diante do extraordinário aparato intelectual erigido para construir e difundir um mundo simbólico, uma cultura, voltados ao fortalecimento do capitalismo, até hoje e mais do que ontem, absolutamente hegemônico em escala mundial.
    
Emiliano José é deputado federal pelo PT-BA, professor-doutor da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (aposentado).
(Texto publicado originalmente no site Teoria e Debate)

10 anos de governos pós-neoliberais no Brasil

Emir Sader

Em primeiro de janeiro de 2013, se cumprem 10 anos desde a posse do governo Lula, que teve continuidade na sua reeleição em 2006 e na eleição da Dilma em 2010. Dessa maneira se completa uma década de governos que buscam superar os modelos centrados no mercado, no Estado mínimo nas relações externas prioritariamente voltadas para os Estados Unidos e os países do centro do sistema.
São governos que, para superar a pesada herança econômica, social e política recebida, priorizam, ao contrário, um modelo de desenvolvimento intrinsecamente articulado com políticas sociais redistributivas, colocando a ênfase nos direitos sociais e não nos mecanismos de mercado. Buscam o resgate do Estado como indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais de todos. Colocam em prática políticas externas que dirigem seu centro para os processos de integração regional e os intercâmbios Sul-Sul e não para Tratados de Livres Comércio com os EUA.
Os resultados são evidentes. O Brasil, marcado por ser o país mais desigual do continente mais desigual do mundo, vive, pela primeira vez com a intensidade e extensão atuais, profundos processos de combate à pobreza, à miséria e à desigualdade, que já lograram transformar de maneira significativa a estrutura social do país, promovendo formas maciças de ascensão econômica e social, com acesso a direitos fundamentais, de dezenas de milhões de brasileiros.
Dotando o Estado brasileiro de capacidade de ação, estamos podendo reagir aos efeitos recessivos da mais forte crise econômica internacional das ultimas oito décadas, mantendo – mesmo se diminuído – o crescimento da economia e estendendo, mesmo em situações econômicas adversas, as políticas sociais redistributivas.
Por outro lado, políticas externas soberanas projetaram o Brasil como uma das lideranças emergentes em um mundo em crise de hegemonia, com iniciativas coletivas e solidárias, com propostas que apontam para um mundo multipolar, centrado em resoluções políticas pacíficas dos focos de conflitos e em formas de cooperação solidária para o desenvolvimento das regiões mais atrasadas.
No entanto, esses governos recebem uma pesada herança de um passado recente de enormes retrocessos de todo tipo. O Brasil – assim como a América Latina – passou pela crise da dívida, que encerrou o mais longo ciclo de crescimento econômico da nossa história, iniciado nos anos 1930 com a reação à crise de 1929. Sofreu os efeitos da ditadura militar, de mais de duas décadas, que quebrou a capacidade de resistência do movimento popular, preparando as condições para o outro fenômeno regressivo. Os governos neoliberais, de mais de uma década – de Collor a FHC – completaram esse processo regressivo do ponto de vista econômico, social e ideológico.
Assim, Lula não retoma o processo de desenvolvimento econômico e social onde ele havia sido estancado, mas recebe uma herança que inclui não apenas uma profunda e prolongada recessão, mas um Estado desarticulado, uma economia penetrada pelo capital estrangeiro, um mercado interno escancarado para o mercado internacional, uma sociedade fragmentada, com a maior parte dos trabalhadores sem contrato de trabalho.
O segredo do sucesso do governo Lula, seguido pelo de Dilma, está na ruptura em três aspectos essenciais do modelo neoliberal:
- a prioridade das políticas sociais e não do ajuste fiscal, mantido em funções dessas políticas
- a prioridade dos processos de integração regional e das alianças Sul-Sul e não de Tratado de Livre Comércio com os EUA
- a retomada do papel do Estado como indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais, deslocando a centralidade do mercado pregada e praticada pelo neoliberalismo.
Essas características constituem o eixo do modelo posneoliberal – comum a todos os governos progressistas latino-americanos -, que faz do continente um caso particular de única região do mundo que apresenta um conjunto de governos que pretendem superar o neoliberalismo e que desenvolvem projetos de integração regional autônomos em relação aos EUA.
Foi uma década essencial no Brasil, não apenas pelas transformações essenciais que o país sofreu, mas também porque ela reverteu tendências históricas, especialmente à desigualdade, que tinham feito do Brasil o país mais desigual do continente mais desigual do mundo.
A década merece uma reflexão profunda e sistemática, que parta da herança recebida, analise os avanços realizados e projete as perspectivas, os problemas e o futuro do Brasil nesta década. Um livro com textos de 21 dos melhores pensadores da esquerda, que está sendo organizado por mim, deve ser lançado num seminário geral por volta de abril e, a partir desse momento, fazer várias dezenas de lançamentos e debates por todo o ano.
O projeto pretende promover discussões estratégicas sobre o Brasil, elevando a reflexão sobre os problemas que enfrentamos e projetando o futuro da construção de uma alternativa ao neoliberalismo.

Emir Sader, sociólogo e cientista, mestre em filosofia política e doutor em ciência política pela USP - Universidade de São Paulo.
(Artigo originalmente publicado em Carta Maior - Blog do Emir em 03 de janeiro de 2013)