É só um começo

Tereza Campello

Por muito tempo o Brasil viveu uma falsa dicotomia entre desenvolvimento econômico e políticas de inclusão. Esse mito pairou sobre a sociedade brasileira durante períodos em que o país cresceu, mas não garantiu a sustentabilidade social desse crescimento, justamente porque deu as costas a uma parcela significativa da população.

Na última década, porém, um conjunto vigoroso de políticas sociais mostrou que outro caminho era possível. Um marco nesse novo direcionamento foi o Bolsa Família. Criado em 2003, no Governo Lula, o programa representou a primeira grande incursão do país em políticas sociais centradas de fato na pobreza. Hoje, ele é âncora do Plano Brasil Sem Miséria. Mas, para encarar esse desafio, precisou se reinventar.

Após anos trabalhando com valores fixos, em 2012 o programa lançou o benefício do Brasil Carinhoso, voltado a famílias com crianças até 15 anos. O pagamento varia de acordo com a severidade da pobreza de cada família, o que modificou a lógica de funcionamento e tornou a gestão do programa ainda mais complexa.

O esforço valeu a pena. Ontem, a presidente Dilma assinou medida que, a partir de março, estende o mesmo tipo de benefício a todas as famílias do Bolsa Família em situação de extrema pobreza, garantindo renda suficiente para que cada pessoa ultrapasse o patamar de 70 reais mensais. Assim, o Bolsa Família chega aos seus dez anos com uma enorme conquista: o fim a miséria, do ponto de vista da renda, no universo dos seus beneficiários.

Mas o impacto definitivo e estrutural do Bolsa Família vai além da renda. Diz respeito a uma geração inteira que, por conta das condicionalidades do programa, quebra o circulo de ferro da miséria pela via da educação. São 16 milhões de crianças e adolescentes que, com frequência escolar acompanhada pelo Bolsa Família, apresentam evasão menor e desempenho equiparado à média dos estudantes do ensino público brasileiro. Isso os conduz a um futuro diferente da vida de exclusão de seus pais e avós.

Superando o preconceito e limites, 266 mil trabalhadores de baixa escolaridade que querem melhorar de vida estão de volta à sala de aula nos cursos de qualificação profissional do Pronatec Brasil Sem Miséria.

Até 2014 chegaremos a um milhão de matrículas nesses cursos e a 253 mil famílias de agricultores extremamente pobres atendidas com assistência técnica, insumos e recursos de fomento. Queremos também igualar o acesso dos brasileiros mais pobres aos serviços públicos com a média nacional, especialmente no acesso à creche.

Em pouco mais de um ano e meio, o Brasil foi capaz de retirar 22 milhões de pessoas da miséria. O fim da miséria para nós é só um começo.   Tereza Campello é ministra do desenvolvimento social e combate à fome (texto originalmente publicado no jornal O Globo em 22/02/13

Medidas para desonerar o ensino superior

Cândido Vaccarezza

No início deste mês, apresentei Emenda Aditiva à Medida Provisória 601/2012 com o objetivo de estender às universidades privadas a desoneração da folha de pagamento. Tomei essa iniciativa tendo em vista os bons resultados obtidos pelos setores produtivos que foram beneficiados pelo Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) e o fato de o governo federal estar ampliando o benefício para outros setores da economia.

Esta emenda é um passo para eximir totalmente de impostos o ensino no Brasil. Ela visa desonerar a folha de pagamento das entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, com ou sem finalidade lucrativa e não beneficente de assistência social, objetivando aumentar investimentos em qualidade, tais como melhoria da infraestrutura, atualização do acervo bibliográfico, contratação e qualificação de professores, investimento em pesquisa e apoio à iniciação científica, expansão de oferta de vagas e de inclusão social.

Todos nós sabemos que o sistema educacional brasileiro seleciona as vagas das universidades públicas para os alunos mais ricos, numa lógica perversa.Com isso, o Brasil construiu uma grande estrutura universitária privada que hoje é responsável pela formação de 80% dos alunos do país.Em2011, foram matriculados 4,15 milhões de alunos no ensino presencial e 810 mil no ensino à distância.A rede privada foi fundamental para acolher o projeto iniciado no governo Lula denominado de ProUni, que tem hoje 162.329 alunos bolsistas, mas, desde 2007, já atendeu mais de 1 milhão de estudantes.

Essa estrutura de ensino está submetida a uma elevada carga tributária, o que aumenta significativamente as mensalidades. Os impostos representam 30% da mensalidade escolar. Senão, vejamos: PIS (0,65%) e Cofins (3%) absorvem 3,65% da receita bruta das escolas. A Cota Patronal da Previdência (INSS) 20% da folha de pagamento. O Sistema S leva outros 1,5% para o Sesc, Sebrae 0,3% e Incra, 0,2%. O seguro acidente de trabalho mais 1%; o Salário Educação outros 2,5%. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 15% e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) leva outros 9% sobre o lucro da mantenedora. E ainda tem o imposto municipal (ISS) que vai de 2% a 5% sobre o faturamento, conforme o município.

Com a emenda que apresentei, as universidades passam a pagar contribuição previdenciária de 1% sobre o faturamento, quando hoje pagam20% sobre o salário de cada professor, cada funcionário. Os cálculos apontam para uma margem de 5% a 8,5% do faturamento bruto para que as universidades obtenham novamente a capacidade de investimento.

O projeto prevê que a desoneração fique atrelada aos investimentos, havendo um acompanhamento para evitar desvios na destinação dos recursos. O Ministério da Educação tem mecanismos para acompanhar e conduzir as universidades a transformarem esta desoneração em investimentos em novas tecnologias de ensino, laboratórios, melhor qualificação do corpo docente e outras medidas com maiores ganhos para a educação no Brasil.

Cândido Vaccarezza é Deputado federal pelo PT de São Paulo

Contra a democracia

Vladimir Safatle

Um dos pilares do paradigma liberal é a crença de que livre-mercado e democracia são termos que nunca podem entrar em contradição.

Segundo essa vulgata, por meio do livre-mercado garante-se a liberdade individual de empreender e defender seus próprios interesses.

Neste mundo, ser livre equivaleria a poder estabelecer contratos de maneira "não coercitiva", seja para vender a força de trabalho, seja para alugar o útero, seja para contrair matrimônio, seja para relacionar-se com o Estado por meio dos impostos ou para tomar empréstimos no banco. Diga-se de passagem, todas essas ações são, para os liberais, pensadas a partir de uma mesma lógica unidimensional.

Nesse contexto, "democracia" só pode significar "o regime que não interfere nos contratos firmados por pessoas livres". Quanto menos interferência estatal, mais liberdade; é o que diz o velho mantra. No entanto, foi esse mantra que levou o mundo a uma das piores crises do capitalismo. Por isso, sair da crise só será possível à condição de pararmos de nos deixar enfeitiçar por ele.

Se uma ideia ruiu nos últimos anos, foi exatamente a que vê, no livre-mercado, o modelo de uma sociedade civil livre. Deixado a si mesmo, o mercado é o regime que extorque contratos dos que não têm força social para afirmar sua liberdade, dos que não têm escolha real por estarem submetidos ao risco constante da precariedade e da vulnerabilidade. Por isso, o velho Hegel dizia que a sociedade civil nunca é suficientemente rica para acabar com a pobreza.

Tal extorsão mostra, nos dias de hoje, sua face mais clara quando vemos bancos e seus "experts" da grande imprensa mundial aterrorizarem populações com a ameaça do caos econômico, caso suas dívidas não sejam en-campadas pelos Estados nacionais e transformadas em dívidas soberanas.

Ao aceitarem tal ameaça, os Estados destroem o sistema de segurança social que permitia um mínimo de liberdade à população diante da espoliação pelos economicamente mais fortes. Mas ao fazerem isso, eles destroem as verdadeiras bases da democracia.

Ou seja, a crise que o mundo vive hoje é a prova maior de que livre-mercado e democracia não andam necessariamente juntos, que há situações nas quais o primeiro pode destruir o segundo.

Com sua influência desproporcional, o sistema financeiro é, atualmente, a maior ameaça à democracia ocidental. Salvar tal sistema nos levará a uma nova forma de sociedade totalitária: a sociedade da precariedade generalizada.

Vladimir Safatle é professor livre-docente do Departamento de filosofia da USP (Universidade de São Paulo).
(texto originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo em 19/02/2013)

Um Brasil sem miséria é possível, sim

Ricardo Berzoini

O ilustre advogado, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST Almir Pazzianotto escreveu, em 22 de janeiro, no Correio Braziliense, sobre a meta do governo Dilma de extirpar a miséria no país. Conhecendo a perspicácia e a inteligência do autor, decidi dialogar com tal artigo, para demonstrar que o desafio, que está em pleno curso, será realizado, como obra do governo e da sociedade brasileira. Almir enuncia que “nada tão simples de prometer, e tão difícil de realizar, quanto a erradicação da miséria”. Verdade. Mas os resultados alcançados nos governos Lula e Dilma mostram que impossível não é. Senão, vejamos.

Em 2011, estavam no Cadastro Único 36 milhões de pessoas que estariam na extrema pobreza, caso sobrevivessem apenas com sua renda familiar. Graças ao Bolsa Família, escaparam dessa condição. Mas 19 milhões continuavam na extrema pobreza, mesmo recebendo o benefício. O lançamento da primeira fase do Brasil Carinhoso, que beneficia famílias com crianças de até 6 anos, permitiu a retirada de 9,1 milhões de pessoas da miséria. Na segunda fase, que alcança crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, mais 7,3 milhões de pessoas superaram a linha dos R$ 70 de renda per capita mensal.

No Brasil, em razão da existência de um sistema previdenciário e assistencial que já reduz fortemente a pobreza dos idosos, segundo os dados do IBGE, a miséria estava fortemente concentrada entre crianças e adolescentes. O Brasil Carinhoso está buscando exatamente atingir diretamente essas pessoas. Por isso, em 2011, foi aplicado um reajuste de 45% nos valores repassados para crianças e adolescentes e 1,3 milhão de benefícios foram concedidos com a alteração do limite de três para cinco filhos.

Em 2012, 372 mil benefícios passaram a ser recebidos por gestantes e nutrizes. E o aumento do benefício médio do Bolsa Família resultou em R$ 145 mensais. A Busca Ativa, estratégia desenvolvida para buscar os mais ocultos entre os pobres e miseráveis, permitiu a inclusão de 791 mil novas famílias do Cadastro, superando a própria meta do MDS. O orçamento do Bolsa Família para 2013 é superior a R$ 23 bilhões, crescimento de 60% sobre 2010. Em 2003, o conjunto dos benefícios sociais que foram unificados pelo presidente Lula estava orçado em R$ 570 milhões, valor irrisório em termos de impacto socioeconômico.

Mas a estratégia não para por aí. O objetivo é emancipar as pessoas que recebem a transferência de renda. Por isso, o Pronatec tem a disponibilidade de 1 milhão de matrículas para integrantes do Cadastro Único, até 2014. Até dezembro de 2014, 267 mil pessoas já estavam inscritas, sendo 65,8% mulheres. Além disso, a Inclusão Rural produtiva tem um leque de ações para combater a pobreza rural.

Não por acaso, o coeficiente de Gini caiu de 0,553 para 0,5 em 10 anos. Nesse período, a renda dos 20% mais ricos cresceu 0,7% ao ano. A dos 20% mais pobres, cresceu 5,1% a cada 12 meses. Claro que o crescimento do emprego em geral — e do emprego formal, em especial — contribuiu para esses dados, tanto ou mais que as políticas de desenvolvimento social por transferência de renda. Mas os governos Lula e Dilma sempre defenderam a convergência desses vetores, o crescimento do mercado de trabalho e as políticas de apoio aos tão necessitados que não podem acessar o mercado de trabalho. Dar o peixe, ensinar a pescar — mas também agregar valor ao pescado, atualizando a velha expressão.

Segundo levantamento da consultoria internacional Boston Consulting Group, o Brasil foi o país que melhor aproveitou o crescimento econômico alcançado nos últimos cinco anos para aumentar o padrão de vida e o bem-estar da população, entre 150 países, segundo 51 indicadores coletados em diversas fontes, como Banco Mundial, OCDE e FMI.

Claro que ao observamos cenas cotidianas nas cidades ou no campo, podemos ter a impressão de que nada ou pouco mudou. Mas não é o que dizem os principais estudos de instituições nacionais e internacionais a respeito dessa formidável mudança que começou em 2003. Certamente, o ex-ministro Pazzianotto poderá refletir sobre esses dados e argumentos aqui citados.

Extirpar a miséria, quando aumenta a consciência popular, não é tão fácil de prometer. Quando o povo experimenta uma real e eficaz política, como a implementada pelo MDS, percebe que é possível, sim. E que o caminho está aberto para alcançarmos, no tempo viável, essa meta tão fundamental para termos uma nação respeitável. Um Brasil sem miséria.

Ricardo Berzoini é deputado federal (PT-SP) e presidente da Comissão de Constituição e Justíça da Câmara Federal
(texto originalmente publicado no jornal Correio Brasiliense em 18/02/2013)

PT, 33

Rui Falcão

São tantos os desafios que o Partido dos Trabalhadores enfrentará em 2013 que corremos o risco de não celebrar com a merecida importância a chegada dos nossos 33 anos, que aconteceu no domingo, dia 10 de fevereiro. Se, por um lado, ainda estamos eufóricos com uma vitória maiúscula nas urnas no último pleito, não podemos sucumbir à tentação da euforia e subestimar os imensos obstáculos a transpor.

A luta para transformar o Brasil num país a cada dia mais justo, fraterno e plenamente desenvolvido nunca foi fácil, e não temos a ilusão de que vá assim se tornar. Temos muitos aliados, mas também inimigos poderosos.

Em 2013, comemoramos os dez anos de governo democrático e popular na Presidência da República. Trata-se da coroação de uma política que construímos desde 1979, implementada com estrondoso sucesso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua sucessora, a presidenta Dilma Rousseff, com o apoio da nossa base aliada. Honra-nos o fato de que até nossos críticos reconhecem os avanços que nossos governos trouxeram para o país.

Mantemos desde o início o foco em combater as desigualdades sociais. Desde que chegamos ao poder, demonstramos que é possível colocar na prática o propósito que sempre nos norteou. Milhões de brasileiros deixaram a linha da pobreza. A autoestima do povo brasileiro foi recuperada. Hoje, ele é protagonista de um novo tempo e de uma nova história.

Priorizando os mais pobres, nossos governos expandiram a economia do país, gerando mais de 18 milhões de empregos formais, aumentando significativamente a renda dos trabalhadores, gerando inclusão social e diminuindo o flagelo da miséria. A inflação foi controlada, diminuímos a relação entre a dívida e o PIB e a vulnerabilidade externa, além de passarmos de devedores para credores do FMI.

Comemoramos ainda o fato de o Brasil ter mudado de patamar no cenário internacional. Sob a liderança de Lula e Dilma, hoje somos respeitados como potência econômica e referência quando se fala sobre diminuição das desigualdades.

Quando o concerto das nações discute o futuro da África, a questão palestina e os rumos da América Latina, as vozes do operário que chegou à Presidência e da mulher que galgou o mais importante posto da República sempre ressoam mais alto. Nenhum outro mandatário brasileiro obteve tanta respeitabilidade no exterior quanto os dois.

Como se vê, os motivos para comemorar os 33 anos do PT são muitos. Destaco com especial carinho o fato de o nosso partido ter eleito a primeira mulher presidenta do Brasil, Dilma Rousseff. Sob sua enérgica batuta, o país reduz juros, diminui os preços de energia, amplia o emprego, enfrenta as carências históricas na área de infraestrutura, sem deixar de lado a prioridade nos investimentos para educação e assistência social.

O ano de 2013 será especial para o PT. Nele, vamos intensificar a luta pela reforma política, promovendo uma campanha de coleta de assinaturas para implementar, entre outros pontos, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.

Vamos também manter nossa luta pela ampliação da liberdade de expressão, focando principalmente na regulamentação dos artigos da Constituição que tratam do assunto.

Outra agenda do PT que torna 2013 um ano essencial para nós é a preparação - paralelamente às eleições diretas dos novos dirigentes partidários- do nosso quinto Congresso Nacional, marcado para fevereiro de 2014. Vamos debater nossos erros e acertos e focar os desafios para chegarmos a uma sociedade socialista e democrática.

Enfim, o PT completa esses 33 anos pronto para se apresentar renovado para o futuro.     Rui Falcão é Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores (texto originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo em 15/02/2013)

Inserir o país na sociedade do conhecimento

Newton Lima 

Os royalties do petróleo devem ir para a educação?

SIM

"Nos próximos dois decênios, a Venezuela poderá ter saltado a barreira que separa subdesenvolvimento de desenvolvimento, sendo quiçá o primeiro país da América Latina a realizar essa façanha, ou terá perdido sua chance histórica" (Celso Furtado, em "Ensaios sobre a Venezuela", Contraponto)

Pena os dirigentes venezuelanos não terem dado ouvidos ao que escreveu Celso Furtado em 1974, referindo-se ao impacto possível das imensas reservas petrolíferas daquele país.

Em contraponto, ao direcionar os royalties gerados por essa riqueza para o financiamento da educação, tecnologia e seguridade social, a Noruega passou a ostentar um dos melhores índices Gini do mundo.

Qual caminho o Brasil --que se tornará o sexto maior produtor de petróleo em dez anos-- escolherá? Incinerará o dinheiro em gastos quaisquer ou o aplicará em políticas estratégicas para se firmar como quinta potência econômica mundial?

A determinação do governo Dilma Rousseff em destinar exclusivamente à educação os recursos provenientes dos royalties do petróleo é, sem dúvida, digna de elogios. Afinal, o grande salto que precisamos dar depende de investimentos para a melhoria da qualidade da educação, para que aprofundemos as conquistas da cidadania e qualifiquemos melhor o trabalho para a competitividade na sociedade global do conhecimento.

Porém, a medida provisória 592/12, enviada recentemente ao Congresso Nacional, não alcança esse justo propósito. Por duas razões: a MP provê à educação somente 50% do rendimento da aplicação do fundo social criado pela lei nº 12.351/10, e as parcelas dos royalties e da participação especial exclusivamente vinculadas a essa política social só derivarão dos novos contratos --a ser firmados a partir de 2013 e que dificilmente entrarão em operação antes de 2020.

Tomando por base os números divulgados pela Petrobras para 2020, nossa estatal --que deverá responder por cerca de 90% da produção do país ao final da década-- estará gerando 4,2 milhões de barris de petróleo por dia, assim distribuídos: 42% no pós-sal, 28% no pré-sal em regime de concessão, 19% no pré-sal em regime de cessão onerosa e 11% nas novas descobertas.

Aplicando-se a lógica proposta pela MP 592 para destinação desses recursos, a educação receberia somente R$ 6,7 bilhões naquele ano, assim provenientes: R$ 6 bilhões da Petrobras pela via dos novos contratos de exploração de óleo e gás; R$ 600 milhões pela produção das demais petrolíferas e ínfimos R$ 100 milhões do resultado da aplicação do fundo social (arbitrando-se uma taxa de retorno da ordem de 2% sobre o principal).

Com o objetivo de multiplicar os recursos para a área, apresentei emenda à medida provisória. Se aprovada, no ano 2020, eles poderão atingir R$ 36 bilhões, decorrentes da destinação de 100% dos royalties e da participação especial referentes aos campos em produção e àqueles cuja declaração de comercialidade ainda não ocorreu e, no mínimo, 75% dos recursos do capital do fundo social.

Além disso, a emenda assegura 10% do principal desse fundo à área de ciência e tecnologia e 5% à área de defesa nacional, da parte que caberá à União.

A reconhecidamente difícil situação fiscal dos Estados e municípios deve ser resolvida por meio de uma consistente reforma tributária, alicerçada num novo pacto federativo. Nunca com os recursos finitos do lucro do petróleo, como, infelizmente, sonham muitos governadores e prefeitos.

NEWTON LIMA  é deputado federal (PT-SP), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, ex-prefeito de São Carlos e ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos
(Texto originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo em 19-01-13)

Poder do dinheiro

Henrique Fontana

A cada eleição disputada sob as regras atuais fica mais evidente que o nosso sistema político necessita de profundas mudanças para manter sua legitimidade. Campanhas caríssimas e crescentemente influenciadas pelo poder econômico esvaziam o jogo político do sentido mais profundo da disputa democrática: a possibilidade de que todos os atores sociais, independentemente de sua condição econômica, possam influir no debate de ideias e projetos.

As campanhas viraram uma corrida do ouro para conquistar o voto do eleitor: ideias, programas, projetos e a visão dos candidatos estão sendo substituídos pela força do dinheiro. Em geral, candidatos com grande poder econômico têm enorme vantagem nesta injusta disputa eleitoral. Assim, a democracia de iguais fica cada vez mais distante e o poder econômico cada vez mais forte para determinar o resultado do processo eleitoral.

O volume de gastos nas campanhas tem sido decisivo na eleição de um candidato, apontam dados do TSE. Dos 513 eleitos para a Câmara, 369 foram os candidatos que mais gastaram nas campanhas de 2010. Os 513 eleitos gastaram, em média, doze vezes mais do que o restante dos candidatos (em alguns estados, trinta vezes mais). Os gastos declarados em campanhas eleitorais saltaram de R$ 800 milhões para R$ 4,8 bilhões em oito anos.

Aos céticos em relação ao uso de recursos públicos para as campanhas eleitorais devemos lembrar que o sistema vigente "cobra" caro do cidadão o retorno dos recursos privados despendidos. Esta cobrança pode vir embutida nos preços dos produtos vendidos à população pelas empresas financiadoras, de forma lícita, ou incentivar relações de interdependência, e às vezes até de promiscuidade, entre parlamentares ou governos e determinados interesses privados.

Prejudica-se profundamente nossa democracia porque paira sempre a suspeita de que, cedo ou tarde, a fatura será cobrada e os interesses privados se sobreporão aos públicos. O financiamento público exclusivo é uma das armas mais poderosas para combater a corrupção.

Portanto, para democratizar, dar mais independência aos eleitos, garantir espaços a todos os que desejem se candidatar e, principalmente, ampliar o combate à corrupção, defendemos o financiamento público exclusivo de campanhas. Porque possibilita um financiamento livre de interesses outros que não sejam os legítimos interesses de representação política.

Também permite aumentar a participação política de candidatos que não possuem recursos e diminuir a influência do poder econômico no sistema político. O financiamento público está definido por critérios claros e transparentes com um teto de gastos estabelecido e fiscalizável.

Henrique Fontana é deputado federal pelo PT-RS

(artigo originalmente publicado no jornal O Globo em 21-01-13)